MODIFICA O PROJETO DE LEI Nº 126/2020 QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2021 SUPLEMENTANDO DOTAÇÕES ORÇAMENTARIAS PARA A CONSTRUÇÃO DO CENTRO DE REFERÊNCIA DE ATENDIMENTO À MULHER (CRAM) EM TAMOIOS.

EMENDA MODIFICATIVA Nº 013, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2020.

(AUTOR: VER. OSEIAS RODRIGUES COUTO)

MODIFICA O PROJETO DE LEI Nº 126/2020 QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2021 SUPLEMENTANDO DOTAÇÕES ORÇAMENTARIAS PARA A CONSTRUÇÃO DO CENTRO DE REFERÊNCIA DE ATENDIMENTO À MULHER (CRAM) EM TAMOIOS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, APRESENTA A SEGUINTE EMENDA MODIFICATIVA:

ART. 1º- MODIFICA O QUADRO DE DETALHAMENTO DE DESPESA PREVISTO NO PROJETO DE LEI Nº 126/2020 QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021, SUPLEMENTANDO AS DOTAÇÕES ABAIXO DESCRITAS:

ÓRGÃO: 2 PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO UNIDADE:

016 SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA SUB-UNIDADE:

004 DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA 02.016.004.08:

ASSISTÊNCIA SOCIAL 02.016.004.08.08.244

ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA 02.016.004.08.08.244 .0008

GESTÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DOS DIREITOS HUMANOS 02.016.004.08.08.244 .0008.

CONSTRUÇÃO DO CENTRO DE REFERÊNCIA DE ATENDIMENTO À MULHER (CRAM) EM TAMOIOS

VALOR ORÇADO R$ 80.000,00

PARÁGRAFO ÚNICO: PARA VALIDAÇÃO SE FAZ NECESSÁRIO A CRIAÇÃO DA ESPECIFICAÇÃO DO VALOR ORÇADO PELA SECRETARIA COMPETENTE.

ART. 2º. A FONTE DE RECURSO PARA SUPLEMENTAÇÃO DE QUE TRATA O ARTIGO ANTERIOR, SE DÁ PELA ANULAÇÂO DAS DOTAÇÕES DETALHADAS A SEGUIR:

ÓRGÃO: 23 COMPANHIA DE SERVIÇOS DE CABO FRIO UNIDADE:

001 COMPANHIA DE SERVIÇOS DE CABO FRIO - CONSERCAF SUB-UNIDADE:

001 GABINETE DA PRESIDÊNCIA CÓDIGO ESPECIFICAÇÕES / ELEMENTO VALOR 15 URBANISMO R$ 53.200.000,00 15.452 SERVIÇO URBANOS R$ 53.200.000,00 15.452.0061

SERVIÇO DE UTILIDADE PÚBLICA R$53.200.000,00 15.452.0061.2074

LIMPEZA, CONSERVAÇÃO E MANUTENÇÃO DE LOGRADOUROS R$ 53.200.000,00.

ART. 3º - ESTA EMENDA MODIFICATIVA SERÁ INCORPORADA AO PROJETO DE LEI QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021, NA DATA DE SUA APROVAÇÃO, FICANDO AUTOMATICAMENTE ALTERADOS OS DEMAIS ANEXOS REFERENTES À MESMA, INCLUSIVE OS RELACIONADOS AO PPA 2019/2021, A SEREM COMPILADOS PELO PODER EXECUTIVO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 08 DE DEZEMBRO DE 2020.

LUIS GERALDO SIMAS DE AZEVEDO

PRESIDENTE

ALEXANDRA DOS SANTOS CODEÇO

1ª SECRETÁRIA

ADEIR NOVAES

2º SECRETÁRIO