MODIFICA O PROJETO DE LEI QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIODE 2021 SUPLEMENTANDO DOTAÇÕES PARA GARANTIR RECURSOS ESPECÍFICOS PARA A REESTRUTURAÇÃO FÍSICA, LEGAL E FINANCEIRA DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL.

EMENDA MODIFICATIVA Nº 012, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2020.

(AUTOR: VER. RAFAEL PEÇANHA DE MOURA)

MODIFICA O PROJETO DE LEI QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIODE 2021 SUPLEMENTANDO DOTAÇÕES PARA GARANTIR RECURSOS ESPECÍFICOS PARA A REESTRUTURAÇÃO FÍSICA, LEGAL E FINANCEIRA DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, APRESENTA A SEGUINTE EMENDA MODIFICATIVA:

ART. 1º. MODIFICA O QUADRO DE DETALHAMENTO DE DESPESA PREVISTO NO PROJETO DE LEI QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021, SUPLEMENTANDO AS DOTAÇÕES ABAIXO DESCRITAS:

'D3RGÃO: PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIOUNIDADE: 022SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇASUB-UNIDADE: 001GABINETE DO SECRETARIOCÓDIGOESPECIFICAÇÕES / ELEMENTOVALOR02.022.001.06SEGURANÇA PÚBLICA34.000.000,0002.022.001.06.06.122ADMINISTRAÇÃO GERAL34.000.000,0002.022.001.06.06.122.0162GESTÃO ADMINISTRATIVA34.000.000,0002.022.001.06.06.122.0162.2043ATENDIMENTO DE GASTOS COM PESSOAL, ENCARGOS E DEMAIS BENEFÍCIOS34.000.000,00'D3RGÃO: PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIOUNIDADE: 022SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇASUB-UNIDADE: 001GABINETE DO SECRETARIOCÓDIGOESPECIFICAÇÕES / ELEMENTOVALOR02.022.001.06SEGURANÇA PÚBLICA1.200.000,0002.022.001.06.06.122ADMINISTRAÇÃO GERAL1.200.000,0002.022.001.06.06.122.0162GESTÃO ADMINISTRATIVA1.200.000,0002.022.001.06.06.122.0162.2322MATERIAL DE CONSUMO - NATUREZA: 3.3.90.30.00.001.200.000,00'D3RGÃO: PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIOUNIDADE: 022SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇASUB-UNIDADE: 001GABINETE DO SECRETARIOCÓDIGOESPECIFICAÇÕES / ELEMENTOVALOR02.022.001.06SEGURANÇA PÚBLICA1.200.000,0002.022.001.06.06.122ADMINISTRAÇÃO GERAL1.200.000,0002.022.001.06.06.122.0162GESTÃO ADMINISTRATIVA1.200.000,0002.022.001.06.06.122.0162.2322EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE - NATUREZA: 4.4.90.52.00.001.200.000,00

ART. 2º. A FONTE DE RECURSO PARA SUPLEMENTAÇÃO DE QUE TRATA O ARTIGO ANTERIOR, SE DÁ PELA ANULAÇÂO DAS DOTAÇÕES DETALHADAS A SEGUIR:

05 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE05.001FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE05.001.003CUSTEIO DAS AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDECÓDIGOESPECIFICAÇÕES / ELEMENTOVALOR05.001.003.10SAÚDE05.001.003.10.10.302ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL 05.001.003.10.10.302.0055 SAÚDE DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE 05.001.003.10.10.302.0055.2236 MAC - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA ATENÇÃO DE MAC05.001.003.10.10.302.0055.2236OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA NATUREZA: 3.3.90.39.00.0048.098.408,68

ART. 3° - ESTA EMENDA MODIFICATIVA SERÁ INCORPORADA AO PROJETO DE LEI QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021, NA DATA DE SUA APROVAÇÃO, FICANDO AUTOMATICAMENTE ALTERADOS OS DEMAIS ANEXOS REFERENTES À MESMA, INCLUSIVE OS RELACIONADOS AO PPA 2019/2021, A SEREM COMPILADOS PELO PODER EXECUTIVO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 08 DE DEZEMBRO DE 2020.

LUIS GERALDO SIMAS DE AZEVEDO

PRESIDENTE

ALEXANDRA DOS SANTOS CODEÇO

1ª SECRETÁRIA

ADEIR NOVAES

2º SECRETÁRIO