MODIFICA O PROJETO DE LEI Nº 126/2020 QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2021, SUPLEMENTANDO DOTAÇÕES PARA GARANTIR RECURSOS ESPECÍFICOS QUE BENEFICIEM O SEGMENTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA A PARTIR DE ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES DA COMPANHIA DE SERVIÇOS DE CABO FRIO.

EMENDA MODIFICATIVA Nº 006, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2020.

(AUTOR: VER. RAFAEL PEÇANHA DE MOURA)MODIFICA O PROJETO DE LEI Nº 126/2020 QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2021, SUPLEMENTANDO DOTAÇÕES PARA GARANTIR RECURSOS ESPECÍFICOS QUE BENEFICIEM O SEGMENTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA A PARTIR DE ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES DA COMPANHIA DE SERVIÇOS DE CABO FRIO.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, APRESENTA A SEGUINTE EMENDA MODIFICATIVA:

ART. 1º. MODIFICA O QUADRO DE DETALHAMENTO DE DESPESA PREVISTO NO PROJETO DE LEI QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021, SUPLEMENTANDO AS DOTAÇÕES ABAIXO DESCRITAS:

'D3RGÃO: 03FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIALUNIDADE: 001FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIALSUB-UNIDADE: 001GABINETE DO SECRETARIOCÓDIGOESPECIFICAÇÕES / ELEMENTOVALOR03.001.001.08ASSISTÊNCIA SOCIAL250.000,00 03.001.001.08.08.122ADMINISTRAÇÃO GERAL250.000,0003.001.001.08.08.122.0008GESTÃO DE ASSISTENCIA SOCIAL E DOS DIREITOS HUMANOS250.000,00ART. 2º. A FONTE DE RECURSO PARA SUPLEMENTAÇÃO DE QUE TRATA O ARTIGO ANTERIOR, SE DÁ PELA ANULAÇÂO DAS DOTAÇÕES DETALHADAS A SEGUIR:

'D3RGÃO: 02PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIOUNIDADE: 016SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS SUB-UNIDADE: 002COORDENADORIA GERAL DE SERVIÇOS PUBLICOSCÓDIGOESPECIFICAÇÕES / ELEMENTOVALOR 02.016.002.15URBANISMO4.234.000,0002.016.002.15.15.452SERVIÇOS URBANOS4.219.000,0002.016.004.15.15.452.0061SERVIÇO DE UTILIDADE PÚBLICA580.000,0002.016.004.15.15.452.0061.2074LIMPEZA, CONSERVAÇÃO E MANUTENÇÃO DE LOGRADOUROS580.000,00

ART. 3° - ESTA EMENDA SERÁ INCORPORADA AO PROJETO DE LEI QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021, NA DATA DE SUA APROVAÇÃO, FICANDO AUTOMATICAMENTE ALTERADOS OS DEMAIS ANEXOS REFERENTES À MESMA, INCLUSIVE OS RELACIONADOS AO PPA 2019/2021, A SEREM COMPILADOS PELO PODER EXECUTIVO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 08 DE DEZEMBRO DE 2020.

LUIS GERALDO SIMAS DE AZEVEDO

PRESIDENTE

ALEXANDRA DOS SANTOS CODEÇO

1ª SECRETÁRIA

ADEIR NOVAES

2º SECRETÁRIO