INSTITUI MECANISMOS DE ESTÍMULO À CRIAÇÃO E MANUTENÇÃO, BEM COMO AS DIRETRIZES E O ESTATUTO DOS MUSEUS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO - LEI DE INCENTIVO AOS MUSEUS.

LEI Nº 3.237, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2020.

(AUTOR: VEREADOR RAFAEL PEÇANHA DE MOURA)

INSTITUI MECANISMOS DE ESTÍMULO À CRIAÇÃO E MANUTENÇÃO, BEM COMO AS DIRETRIZES E O ESTATUTO DOS MUSEUS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO - LEI DE INCENTIVO AOS MUSEUS.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA APROVOU E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º - CONSIDERAM-SE MUSEUS, PARA OS EFEITOS DESTA LEI, AS INSTITUIÇÕES SEM FINS LUCRATIVOS QUE CONSERVAM, INVESTIGAM, COMUNICAM, INTERPRETAM E EXPÕEM, PARA FINS DE PRESERVAÇÃO, ESTUDO, PESQUISA, EDUCAÇÃO, CONTEMPLAÇÃO E TURISMO, CONJUNTOS E COLEÇÕES DE VALOR HISTÓRICO, ARTÍSTICO, CIENTÍFICO, TÉCNICO OU DE QUALQUER OUTRA NATUREZA CULTURAL, ABERTAS AO PÚBLICO, A SERVIÇO DA SOCIEDADE E DE SEU DESENVOLVIMENTO.

PARÁGRAFO ÚNICO - ENQUADRAR-SE-ÃO NESTA LEI AS INSTITUIÇÕES E OS PROCESSOS MUSEOLÓGICOS VOLTADOS PARA O TRABALHO COM O PATRIMÔNIO CULTURAL E O TERRITÓRIO VISANDO AO DESENVOLVIMENTO CULTURAL E SOCIOECONÔMICO E À PARTICIPAÇÃO DAS COMUNIDADES.

ART. 2º - SÃO PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS DOS MUSEUS MUNICIPAIS E CONDIÇÕES PARA QUE ASSIM SEJAM DECLARADOS:

I - A VALORIZAÇÃO DA DIGNIDADE HUMANA;

II - A PROMOÇÃO DA CIDADANIA;

III - O CUMPRIMENTO DA FUNÇÃO SOCIAL;

IV - A VALORIZAÇÃO E PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO CULTURAL E AMBIENTAL;

V - A UNIVERSALIDADE DO ACESSO, O RESPEITO E A VALORIZAÇÃO À DIVERSIDADE CULTURAL;

VI - O INTERCÂMBIO INSTITUCIONAL;

VII - CRIAR ESPAÇOS PARA AUXILIAR AS ESCOLAS DE ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO NO ENSINO SOBRE A HISTÓRIA E A CULTURA INDÍGENA E AFRO-BRASILEIRA PRESENTE NA REGIÃO, EM CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO ART. 26-A DA LEI FEDERAL Nº 9.394, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1996, E ALTERAÇÕES POSTERIORES;

VIII - DIVULGAR A CONTRIBUIÇÃO DO POVO CAIÇARA PARA O DESENVOLVIMENTO DA CIDADE DE CABO FRIO;

IX - ESTIMULAR O ESTUDO DOS HÁBITOS, DOS COSTUMES E DA CULTURA DO POVO LOCAL;

X - PROMOVER A EDUCAÇÃO, A MEMÓRIA E A PESQUISA SOBRE A CULTURA CABO-FRIENSE;

XI - PROMOVER A CONSCIENTIZAÇÃO E A SENSIBILIDADE DE SEUS VISITANTES, NOS TEMAS RELACIONADOS AO TEMA;

PARÁGRAFO ÚNICO - A APLICAÇÃO DESTE ARTIGO ESTÁ VINCULADA AOS PRINCÍPIOS BASILARES DO PLANO NACIONAL DE CULTURA, DO PLANO MUNICIPAL DE CULTURA E DO REGIME DE PROTEÇÃO E VALORIZAÇÃO DO PATRIMÔNIO CULTURAL.

ART. 3º - CONFORME AS CARACTERÍSTICAS E O DESENVOLVIMENTO DE CADA MUSEU PODERÃO EXISTIR FILIAIS, SECCIONAIS E NÚCLEOS OU ANEXOS DAS INSTITUIÇÕES.

PARÁGRAFO ÚNICO - PARA FINS DE APLICAÇÃO DESTA LEI, SÃO DEFINIDOS:

I - COMO FILIAL OS MUSEUS DEPENDENTES DE OUTROS QUANTO À SUA DIREÇÃO E GESTÃO, INCLUSIVE FINANCEIRA, MAS QUE POSSUEM PLANO MUSEOLÓGICO AUTÔNOMO;

II - COMO SECCIONAL A PARTE DIFERENCIADA DE UM MUSEU QUE, COM A FINALIDADE DE EXECUTAR SEU PLANO MUSEOLÓGICO, OCUPA UM IMÓVEL INDEPENDENTE DA SEDE PRINCIPAL;

III - COMO NÚCLEO OU ANEXO OS ESPAÇOS MÓVEIS OU IMÓVEIS QUE, POR ORIENTAÇÕES MUSEOLÓGICAS ESPECÍFICAS, FAZEM PARTE DE UM PROJETO DE MUSEU.

ART. 4º - O PODER EXECUTIVO ESTABELECERÁ MECANISMOS DE FOMENTO E INCENTIVO VISANDO À CRIAÇÃO E SUSTENTABILIDADE DE MUSEUS MUNICIPAIS, PRIORIZANDO REDUÇÕES TRIBUTÁRIAS, CONVÊNIOS PARA AUXÍLIO COM ESTRUTURA, MAQUINÁRIO, DIVULGAÇÃO E PESSOAL.

§1º - O PODER EXECUTIVO ESTIMULARÁ, ESPECIALMENTE, PROJETOS QUE VISEM À TRANSFORMAÇÃO DE RESIDÊNCIAS E BENS IMÓVEIS PARTICULARES EM MUSEUS, BEM COMO COLEÇÕES E ARQUIVOS HISTÓRICOS PARTICULARES EM EXPOSIÇÕES MUSEOLÓGICAS, MEDIANTE A PUBLICAÇÃO DE EDITAIS DE FOMENTO, COMO O PROED.

§2º - EMPRESAS E DEMAIS INSTITUIÇÕES PRIVADAS, LOCALIZADAS EM TERRITÓRIO MUNICIPAL, TAMBÉM PODERÃO ESTIMULAR AS ATIVIDADES CITADAS NO CAPUT DESTE ARTIGO, TENDO COMO CONTRAPARTIDA DO PODER EXECUTIVOS A REDUÇÃO DE ALÍQUOTAS, FACILITAÇÃO DE PAGAMENTOS OU OUTROS SISTEMAS DE INCENTIVO, ESPECIALMENTE, NO QUE TANGE AO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS (ISS).

§3º - O DISPOSTO NESTE ARTIGO NÃO EXCLUI VIRTUAIS INCENTIVOS DE OUTRAS LEGISLAÇÕES ESPECÍFICAS, REFERENTES A BANDEIRAS TARIFÁRIAS, IPTU CULTURAL OU FORMAS DE IPTU PROGRESSIVO.

ART. 5º - OS BENS CULTURAIS DOS MUSEUS, EM SUAS DIVERSAS MANIFESTAÇÕES, PODEM SER DECLARADOS COMO DE INTERESSE PÚBLICO, NO TODO OU EM PARTE.

§ 1º - CONSIDERAM-SE BENS DE VALOR CULTURAL OS DEFINIDOS NO ART. 215 E NO ART. 216 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, SENDO PASSÍVEIS DE MUSEALIZAÇÃO OS BENS MÓVEIS E IMÓVEIS DE INTERESSE PÚBLICO, DE NATUREZA MATERIAL OU IMATERIAL, TOMADOS INDIVIDUALMENTE OU EM CONJUNTO, PORTADORES DE REFERÊNCIA AO AMBIENTE NATURAL, À IDENTIDADE, À CULTURA E À MEMÓRIA DOS DIFERENTES GRUPOS FORMADORES DA SOCIEDADE CABO-FRIENSE.

§ 2º - SERÁ DECLARADO COMO DE INTERESSE PÚBLICO O ACERVO DOS MUSEUS CUJA PROTEÇÃO E VALORIZAÇÃO, PESQUISA E ACESSO À SOCIEDADE REPRESENTAR UM VALOR CULTURAL DE DESTACADA IMPORTÂNCIA PARA A NAÇÃO, RESPEITADA A DIVERSIDADE CULTURAL, REGIONAL, ÉTNICA E LINGÜÍSTICA DO PAÍS.

§ 3º - CONSIDERA-SE DISPONÍVEIS PARA SEREM DESTINADOS AO PATRIMÔNIO DOS MUSEUS OS BENS DE VALOR CULTURAL, ARTÍSTICO OU HISTÓRICO QUE FAZEM PARTE DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL, BEM COMO BENS DADOS EM PAGAMENTO DE DÍVIDA E BENS EM ABANDONO, GUARDADA A LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA PARA ESTE CASO.

§ 4º - OS BENS DISPONÍVEIS, QUANDO DESTINADOS À UNIDADE MUSEOLÓGICA DA UNIÃO, INTEGRAR-SE-ÃO AO SEU PATRIMÔNIO.

§ 5º - O CONSELHO MUNICIPAL DO PATRIMÔNIO CULTURAL SERÁ OUVIDO PREVIAMENTE SOBRE A CONVENIÊNCIA DE SE DESTINAR BENS TOMBADOS AOS MUSEUS.

§ 6º - EM SE TRATANDO DE BENS TOMBADOS EM ÂMBITO FEDERAL, O INSTITUTO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO NACIONAL DEVERÁ PRONUNCIAR-SE QUANTO À DESTINAÇÃO DOS BENS AOS MUSEUS.

ART. 6º - ESTA LEI NÃO SE APLICA ÀS BIBLIOTECAS, AOS ARQUIVOS E AOS CENTROS DE DOCUMENTAÇÃO.

PARÁGRAFO ÚNICO - SÃO CONSIDERADAS COLEÇÕES VISITÁVEIS OS CONJUNTOS DE BENS CULTURAIS CONSERVADOS POR UMA PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA, QUE PODEM SER DECLARADOS COMO MUSEUS, CASO ADAPTEM-SE ÀS CARACTERÍSTICAS PREVISTAS NO ART. 1º DESTA LEI.

ART. 7º - A CRIAÇÃO DE MUSEUS POR QUALQUER ENTIDADE É LIVRE, INDEPENDENTEMENTE DO REGIME JURÍDICO, NOS TERMOS ESTABELECIDOS NESTA LEI.

ART. 8º - A CRIAÇÃO, A FUSÃO E A EXTINÇÃO DE MUSEUS SERÃO EFETIVADAS POR MEIO DE DOCUMENTO PÚBLICO.

§ 1º - A ELABORAÇÃO DE PLANOS, PROGRAMAS E PROJETOS MUSEOLÓGICOS, VISANDO À CRIAÇÃO, À FUSÃO OU À MANUTENÇÃO DOS MUSEUS, DEVE ESTAR EM CONSONÂNCIA COM O PLANO MUNICIPAL DE CULTURA.

§ 2º - A CRIAÇÃO, A FUSÃO OU A EXTINÇÃO DE MUSEUS DEVERÁ SER REGISTRADA JUNTO À SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA.

ART. 9º - OS MUSEUS PODERÃO ESTIMULAR A CONSTITUIÇÃO DE ASSOCIAÇÕES DE AMIGOS DOS MUSEUS, GRUPOS DE INTERESSE ESPECIALIZADO, VOLUNTARIADO OU OUTRAS FORMAS DE COLABORAÇÃO E PARTICIPAÇÃO SISTEMÁTICA DA COMUNIDADE E DO PÚBLICO.

§ 1º - OS MUSEUS, À MEDIDA DAS SUAS POSSIBILIDADES, FACULTARÃO ESPAÇOS PARA A INSTALAÇÃO DE ESTRUTURAS ASSOCIATIVAS OU DE VOLUNTARIADO QUE TENHAM POR FIM A CONTRIBUIÇÃO PARA O DESEMPENHO DAS FUNÇÕES E FINALIDADES DOS MUSEUS.

§ 2º - OS MUSEUS PODERÃO CRIAR UM SERVIÇO DE ACOLHIMENTO, FORMAÇÃO E GESTÃO DE VOLUNTARIADO, DOTANDO-SE DE UM REGULAMENTO ESPECÍFICO, ASSEGURANDO E ESTABELECENDO O BENEFÍCIO MÚTUO DA INSTITUIÇÃO E DOS VOLUNTÁRIOS.

ART. 10 - A DENOMINAÇÃO DE MUSEU MUNICIPAL SÓ PODE SER UTILIZADA A MUSEU VINCULADO AO MUNICÍPIO OU POR MUSEUS A QUEM O MUNICÍPIO AUTORIZE A UTILIZAÇÃO DESTA DENOMINAÇÃO.

ART. 11 - SÃO CONSIDERADOS MUSEUS PÚBLICOS OS MUSEUS MUNICIPAIS VINCULADOS AO PODER PÚBLICO, SITUADOS NO TERRITÓRIO MUNICIPAL.

PARÁGRAFO ÚNICO - SEM PREJUÍZO DO DISPOSTO NESTE ARTIGO, O MUSEU PÚBLICO PODERÁ ESTABELECER CONVÊNIOS PARA A SUA GESTÃO.

ART. 12 - TODO MUSEU DEVERÁ DISPOR DE INSTALAÇÕES ADEQUADAS AO CUMPRIMENTO DAS FUNÇÕES NECESSÁRIAS, BEM COMO AO BEM-ESTAR DOS USUÁRIOS E FUNCIONÁRIOS.

ART. 13 - OS MUSEUS GARANTIRÃO A CONSERVAÇÃO E A SEGURANÇA DE SEUS ACERVOS.

PARÁGRAFO ÚNICO - OS PROGRAMAS, AS NORMAS E OS PROCEDIMENTOS DE PRESERVAÇÃO, CONSERVAÇÃO E RESTAURAÇÃO SERÃO ELABORADOS POR CADA MUSEU EM CONFORMIDADE COM ESTA LEI.

ART. 14 - OS MUSEUS DEVEM DISPOR DAS CONDIÇÕES DE SEGURANÇA INDISPENSÁVEIS PARA GARANTIR A PROTEÇÃO E A INTEGRIDADE DOS BENS CULTURAIS SOB SUA GUARDA, BEM COMO DOS USUÁRIOS, DOS RESPECTIVOS FUNCIONÁRIOS E DAS INSTALAÇÕES.

PARÁGRAFO ÚNICO - CADA MUSEU DEVE DISPOR DE UM PROGRAMA DE SEGURANÇA PERIODICAMENTE TESTADO PARA PREVENIR E NEUTRALIZAR PERIGOS.

ART. 15 - É FACULTADO AOS MUSEUS ESTABELECER RESTRIÇÕES À ENTRADA DE OBJETOS E, EXCEPCIONALMENTE, PESSOAS, DESDE QUE DEVIDAMENTE JUSTIFICADAS.

ART. 16 - AS ENTIDADES DE SEGURANÇA PÚBLICAS MUNICIPAIS E ESTADUAIS DEVERÃO COOPERAR COM OS MUSEUS, POR MEIO DA DEFINIÇÃO CONJUNTA DO PROGRAMA DE SEGURANÇA E DA APROVAÇÃO DOS EQUIPAMENTOS DE PREVENÇÃO E NEUTRALIZAÇÃO DE PERIGOS.

ART. 17 - O ESTUDO E A PESQUISA FUNDAMENTAM AS AÇÕES DESENVOLVIDAS EM TODAS AS ÁREAS DOS MUSEUS, NO CUMPRIMENTO DAS SUAS MÚLTIPLAS COMPETÊNCIAS.

§ 1º - O ESTUDO E A PESQUISA NORTEARÃO A POLÍTICA DE AQUISIÇÕES E DESCARTES, A IDENTIFICAÇÃO E CARACTERIZAÇÃO DOS BENS CULTURAIS INCORPORADOS OU INCORPORÁVEIS E AS ATIVIDADES COM FINS DE DOCUMENTAÇÃO, DE CONSERVAÇÃO, DE INTERPRETAÇÃO E EXPOSIÇÃO E DE EDUCAÇÃO.

ART. 18 - OS MUSEUS DEVERÃO PROMOVER AÇÕES EDUCATIVAS, FUNDAMENTADAS NO RESPEITO À DIVERSIDADE CULTURAL E NA PARTICIPAÇÃO COMUNITÁRIA, CONTRIBUINDO PARA AMPLIAR O ACESSO DA SOCIEDADE ÀS MANIFESTAÇÕES CULTURAIS E AO PATRIMÔNIO MATERIAL E IMATERIAL DO MUNICÍPIO, EM INTEGRAÇÃO COM A REDE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.

ART. 19 - OS MUSEUS PODERÃO AUTORIZAR OU PRODUZIR PUBLICAÇÕES SOBRE TEMAS VINCULADOS A SEUS BENS CULTURAIS E PEÇAS PUBLICITÁRIAS SOBRE SEU ACERVO E SUAS ATIVIDADES.

ART. 20 - A POLÍTICA DE GRATUIDADE OU ONEROSIDADE DO INGRESSO AO MUSEU SERÁ ESTABELECIDA POR ELE OU PELA ENTIDADE DE QUE DEPENDA, PARA DIFERENTES PÚBLICOS, CONFORME DISPOSITIVOS ABRIGADOS PELO SISTEMA LEGISLATIVO MUNICIPAL, ESPECIALMENTE, O PLANO MUNICIPAL DE CULTURA.

ART. 21 - AS ESTATÍSTICAS DE VISITANTES DOS MUSEUS SERÃO ENVIADAS AO ÓRGÃO OU ENTIDADE COMPETENTE DO PODER PÚBLICO, NA FORMA FIXADA PELA RESPECTIVA ENTIDADE, QUANDO SOLICITADAS.

ART. 22 - OS MUSEUS DEVERÃO DISPONIBILIZAR UM LIVRO DE SUGESTÕES E RECLAMAÇÕES DISPOSTO DE FORMA VISÍVEL NA ÁREA DE ACOLHIMENTO DOS VISITANTES.

ART. 23 - É OBRIGAÇÃO DOS MUSEUS MANTER DOCUMENTAÇÃO SISTEMATICAMENTE ATUALIZADA SOBRE OS BENS CULTURAIS QUE INTEGRAM SEUS ACERVOS, NA FORMA DE REGISTROS E INVENTÁRIOS.

ART. 24 - NO CASO DE EXTINÇÃO DOS MUSEUS, OS SEUS INVENTÁRIOS E REGISTROS SERÃO CONSERVADOS PELO ÓRGÃO OU ENTIDADE SUCESSORA.

ART. 25 - A PROTEÇÃO DOS BENS CULTURAIS DOS MUSEUS SE COMPLETA PELO INVENTÁRIO MUNICIPAL, SEM PREJUÍZO DE OUTRAS FORMAS DE PROTEÇÃO CONCORRENTES.

§ 1º - ENTENDE-SE POR INVENTÁRIO MUNICIPAL A INSERÇÃO DE DADOS SISTEMATIZADA E ATUALIZADA PERIODICAMENTE SOBRE OS BENS CULTURAIS EXISTENTES EM CADA MUSEU, OBJETIVANDO A SUA IDENTIFICAÇÃO E PROTEÇÃO, COORDENADO PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, E INSERIDO TEXTUALMENTE EM CADA ATUALIZAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE CULTURA.

ART. 26 - PRÉDIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS DE INTERESSE HISTÓRICO, ESPECIALMENTE OS TOMBADOS, DEVERÃO PRIVILEGIAR O ABRIGO DE COLEÇÕES MUSEOLÓGICAS EM DETRIMENTO DE OUTRAS ATIVIDADES.

ART. 27 - EM CONSONÂNCIA COM O PROPÓSITO DE SERVIÇO À SOCIEDADE ESTABELECIDO NESTA LEI, PODERÃO SER PROMOVIDOS MECANISMOS DE COLABORAÇÃO COM OUTRAS ENTIDADES.

PARÁGRAFO ÚNICO - AS ATIVIDADES DECORRENTES DOS MECANISMOS PREVISTOS NO CAPUT SERÃO AUTORIZADAS E SUPERVISIONADAS PELA DIREÇÃO DO MUSEU, QUE PODERÁ SUSPENDÊ-LAS CASO SEU DESENVOLVIMENTO ENTRE EM CONFLITO COM O FUNCIONAMENTO NORMAL DO MUSEU.

ART. 28 - SERÃO ENTENDIDAS COMO ASSOCIAÇÕES DE AMIGOS DE MUSEUS AS SOCIEDADES CIVIS, SEM FINS LUCRATIVOS, CONSTITUÍDAS NA FORMA DA LEI CIVIL, QUE PREENCHAM, AO MENOS, OS SEGUINTES REQUISITOS:

I - CONSTAR EM SEU INSTRUMENTO CRIADOR, COMO FINALIDADE EXCLUSIVA, O APOIO, A MANUTENÇÃO E O INCENTIVO ÀS ATIVIDADES DOS MUSEUS A QUE SE REFIRAM ESPECIALMENTE AQUELAS DESTINADAS AO PÚBLICO EM GERAL;

II - NÃO RESTRINGIR A ADESÃO DE NOVOS MEMBROS, SEJA PESSOAS FÍSICAS OU JURÍDICAS;

III - SER VEDADA A REMUNERAÇÃO DA DIRETORIA.

PARÁGRAFO ÚNICO - O RECONHECIMENTO DA ASSOCIAÇÃO DE AMIGOS DOS MUSEUS SERÁ REALIZADO EM FICHA CADASTRAL ELABORADA PELO ÓRGÃO MANTENEDOR OU ENTIDADE COMPETENTE.

ART. 29 - OS MUSEUS MUNICIPAIS JÁ EXISTENTES ADEQUARÃO SUAS ESTRUTURAS, RECURSOS E ORDENAMENTOS AO DISPOSTO NESTA LEI NO PRAZO DE DOIS ANOS, CONTADOS DA SUA PUBLICAÇÃO.

ART. 30 - O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ O ARTIGO 4º DESTA LEI EM ATÉ 60 (SESSENTA) DIAS APÓS SUA PUBLICAÇÃO.

ART. 31 - OS RECURSOS PARA A EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA PRÓPRIA, SUPLEMENTADA SE NECESSÁRIO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 22 DE DEZEMBRO DE 2020.

LUIS GERALDO SIMAS DE AZEVEDO

PRESIDENTE

PROJETO DE LEI Nº 184/2018

(AUTOR: VER. RAFAEL PEÇANHA DE MOURA).

JUSTIFICATIVA:

A RECENTE TRAGÉDIA OCORRIDA NO MUSEU NACIONAL, NA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, QUE NESTE MESMO ANO COMPLETOU 200 ANOS, ATIVA A NECESSIDADE DO PODER PÚBLICO NÃO APENAS CUIDAR DAS POUCAS INSTITUIÇÕES QUE ASSIM PODEM SER NOMEADAS EM NOSSA CIDADE, MAS, PRINCIPALMENTE, DE INCENTIVAR A CRIAÇÃO DE NOVOS MUSEUS, SEJAM PÚBLICOS OU PRIVADOS, EM IMÓVEIS RESIDENCIAIS OU DE OUTRAS FORMAS.

É URGENTE QUE HAJA UM MOVIMENTO POPULAR DE TRANSFORMAÇÃO DE ARQUIVOS HISTÓRICOS EM MUSEUS, RESGUARDADAS AS DETERMINAÇÕES DESTA LEI, QUE, NA VERDADE, NÃO CRIAM BARREIRAS OU BUROCRACIAS, MAS SIM REGULAM E ESTIMULAM TAL MOVIMENTAÇÃO, QUE DEVERÁ PARTIR DE TRÊS MÃOS: A DO PODER PÚBLICO, A DA INICIATIVA PRIVADA E A DA POPULAÇÃO QUE SE PREOCUPA EM PRESERVAR SUA MEMÓRIA.

ESTA LEGISLAÇÃO SE UTILIZA DE TRÊS LEIS JÁ EXISTENTES EM NOSSO CAMPO JURÍDICO, REFERENTES AO TEMA: A LEI FEDERAL 11.904, DE 14 DE JANEIRO DE 2009, QUE INSTITUI O ESTATUTO DE MUSEUS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS; A LEI FEDERAL 12.840, DE 9 DE JULHO DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE A DESTINAÇÃO DOS BENS DE VALOR CULTURAL, ARTÍSTICO OU HISTÓRICO AOS MUSEUS, NAS HIPÓTESES QUE DESCREVE; E A LEI ESTADUAL 7.851, DE 15 DE JANEIRO DE 2018 QUE, TENDO COMO META INSTITUIR AS DIRETRIZES PARA A CRIAÇÃO DO MUSEU AFRO-BRASILEIRO NA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, NOS SERVE COMO MODELO PARA A IMPLEMENTAÇÃO DE INSTITUIÇÕES DESSE TIPO.