ACRESCENTA O ART. 9º NO TÍTULO VII, DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, PARA PREVER O PRAZO DE 5 DIAS PARA ENVIO PELO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE RESPOSTAS AOS PEDIDOS DE INFORMAÇÕES FEITOS PELA CÂMARA DE VEREADORES OU VEREADOR, SOBRE MATÉRIA REFERENTE AO COVID-19, ENQUANTO DURAR O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA EM RAZÃO DA PANDEMIA

EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 030, DE 09 DE SETEMBRO DE 2020.

ACRESCENTA O ART. 9º NO TÍTULO VII, DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, PARA PREVER O PRAZO DE 5 DIAS PARA ENVIO PELO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE RESPOSTAS AOS PEDIDOS DE INFORMAÇÕES FEITOS PELA CÂMARA DE VEREADORES OU VEREADOR, SOBRE MATÉRIA REFERENTE AO COVID-19, ENQUANTO DURAR O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA EM RAZÃO DA PANDEMIA

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS APROVOU E A MESA DIRETORA, EM CONFORMIDADE COM O § 3º, ARTIGO 37, DA LOM,

PROMULGA

ART. 1º- ESTABELECE-SE O PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS CORRIDOS PARA QUE O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL RESPONDA AOS PEDIDOS DE INFORMAÇÕES FEITOS PELA CÂMARA DE VEREADORES OU VEREADOR, EM MATÉRIA DE COVID-19, ENQUANTO PERDURAR O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA EM RAZÃO DA PANDEMIA.

PARÁGRAFO ÚNICO. O PRAZO DO ART. 1º PODERÁ SER PRORROGADO POR IGUAL PERÍODO, DESDE QUE HAJA PEDIDO FUNDAMENTADO COM A JUSTIFICATIVA DA IMPOSSIBILIDADE DO CUMPRIMENTO NO PRAZO INICIAL.

ART. 2º - ESTA EMENDA À LEI ORGÂNICA ENTRA EM VIGOR NA DATA DA SUA PUBLICAÇÃO.

ART. 3º - REVOGAM-SE TODAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 09 DE SETEMBRO DE 2020.

LUIS GERALDO SIMAS DE AZEVEDO

PRESIDENTE

ALEXANDRA DOS SANTOS CODEÇO

1ª SECRETÁRIA

ADEIR NOVAES

2º SECRETÁRIO