ALTERA A REDAÇÃO DO § 9º DO ARTIGO 93 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.

EMENDA A LOM Nº 001/2020. EM, 02 DE DEZEMBRO DE 2020.

ALTERA A REDAÇÃO DO § 9º DO ARTIGO 93 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, APROVOU E A MESA DIRETORA, ATENDENDO O DISPOSTO NO ARTIGO 37, § 3º DA LOM,

,

ART. 1º - O § 9º DO ARTIGO 93 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:

"ART. 93 (...)

'A7 9º OS INDICADOS PARA A REPRESENTAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL NOS CONSELHOS MUNICIPAIS NÃO PODERÃO POSSUIR OS SEGUINTES VÍNCULOS COM A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL: CONTRATO INDIVIDUAL OU MEDIANTE EMPRESA EM QUE FIGUREM COMO SÓCIOS, CARGO COMISSIONADO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO INDIVIDUAL OU MEDIANTE EMPRESA EM QUE FIGUREM COMO SÓCIOS, SENDO PERMITIDO AO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL EFETIVO SER INDICADO E EXERCER A REPRESENTAÇÃO A QUE SE REFERE ESTE PARÁGRAFO.

SALA DAS SESSÕES, 02 DE DEZEMBRO DE 2020.

LUIS GERALDO SIMAS DE AZEVEDO

PRESIDENTE

ALEXANDRA DOS SANTOS CODEÇO

1ª SECRETÁRIA

ADEIR NOVAES

2º SECRETÁRIO