DISPÕE SOBRE UM TRABALHO DE ACOMPANHAMENTO PSICOLÓGICO PARA MULHERES COM PERDA GESTACIONAL, REALIZADO NA SECRETARIA DA MULHER.

LEI Nº 3.230, DE 20 DE OUTUBRO DE 2020.

(AUTORA: VEREADORA LETÍCIA DOS SANTOS JOTTA).

DISPÕE SOBRE UM TRABALHO DE ACOMPANHAMENTO PSICOLÓGICO PARA MULHERES COM PERDA GESTACIONAL, REALIZADO NA SECRETARIA DA MULHER.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU, EM CONFORMIDADE COM O § 7º DO ARTIGO 46 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, PROMULGO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º FICA GARANTIDO ÀS MULHERES QUE SOFREM COM LUTO MATERNAL, ACOMPANHAMENTO PRIORITÁRIO DE PSICÓLOGOS E ASSISTENTES SOCIAIS NA SECRETARIA DA MULHER.

ART. 2º ELABORAR UM DIA NA SEMANA PARA PALESTRAS ESPECÍFICAS SOBRE A PERDA MATERNA E A DOR DO LUTO.

ART. 3º AS PALESTRAS SERÃO MINISTRADAS POR PSICÓLOGOS E ASSISTENTES SOCIAIS.

ART. 4º DESENVOLVIMENTO DA ESTRUTURA:

I - ACOMPANHAMENTO SEMANAL;

II - TER UMA PARCERIA ENTRE A SECRETARIA DA MULHER E A SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO PARA DIVULGAÇÃO NO SITE DA PREFEITURA DESTE TEMA FEITO COM MATÉRIAS, TENDO INFORMAÇÕES DO ENDEREÇO DA SECRETARIA DA MULHER E DO DIA QUE IRÃO OCORRER AS PALESTRAS;

III - INDICAÇÕES DE PSICÓLOGOS PARA TRATAMENTO EM HOSPITAIS EM CASO DE PACIENTE COM DEPRESSÃO E DOENÇA CAUSADA E DIAGNOSTICADA PELA PERDA DO BEBÊ.

ART. 5º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR A PARTIR DA SUA DATA DE PUBLICAÇÃO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 20 DE OUTUBRO DE 2020.

LUIS GERALDO SIMAS DE AZEVEDO

PRESIDENTE