DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA DE ALERTA LEGISLATIVO.

RESOLUÇÃO Nº 1.581, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2020.

(AUTOR: VEREADOR VANDERLEI RODRIGUES BENTO NETO)

DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA DE ALERTA LEGISLATIVO.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

ART. 1º A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, VISANDO GARANTIR O DEVIDO MONITORAMENTO E ACOMPANHAMENTO ÀS PROPOSITURAS LEGISLATIVAS APRESENTADAS PELOS PARLAMENTARES, VISANDO A TRAMITAÇÃO INTERNA DAS PROPOSITURAS LEGISLATIVAS, IMPLANTARÁ O SISTEMA DE ALERTA LEGISLATIVO.

PARÁGRAFO ÚNICO. O REFERIDO SISTEMA DE ALERTA LEGISLATIVO, ENCAMINHARÁ AOS PARLAMENTARES MENSAGENS DE ALERTAS, INFORMANDO AS ATUALIZAÇÕES PROPORCIONADAS POR COLOCAÇÃO NA ORDEM DO DIA, VOTAÇÕES EM PLENÁRIO E COMISSÕES, PARECERES, VETOS, VOTOS, SANÇÕES, PROMULGAÇÕES, PEDIDOS DE VISTAS, OU SEJA, TODO E QUALQUER ATO PROCEDIMENTAL QUE CONSISTA NA TRAMITAÇÃO DOS PROCESSOS LEGISLATIVOS DESTA CASA.

ART. 2º ESTA RESOLUÇÃO ENTRARÁ EM VIGOR A PARTIR DO INÍCIO NO PRÓXIMO ANO LEGISLATIVO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 03 DE NOVEMBRO DE 2019.

LUIS GERALDO SIMAS DE AZEVEDO

PRESIDENTE