INSTITUI O SISTEMA DE DELIBERAÇÃO REMOTA NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.

REVOGADA PELA LEI Nº 1.629/23

RESOLUÇÃO Nº 1.580, DE 28 DE ABRIL DE 2020.

INSTITUI O SISTEMA DE DELIBERAÇÃO REMOTA NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA APROVOU E EU PROMULGO A SEGUINTE RESOLUÇÃO:

ART. 1º FICA INSTITUÍDO O SISTEMA DE DELIBERAÇÃO REMOTA NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.

PARÁGRAFO ÚNICO. O SDR CONSISTE EM SOLUÇÃO TECNOLÓGICA QUE VIABILIZA A DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DE PROPOSIÇÃO POR MEIO DE APLICATIVO COM RECURSO DE ÁUDIO E VÍDEO E SERÁ USADA EXCLUSIVAMENTE EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS, COMO CALAMIDADE PÚBLICA, PANDEMIA, EMERGÊNCIA EPIDEMIOLÓGICA, GUERRA, CONVULSÃO SOCIAL, COLAPSO NO SISTEMA DE TRANSPORTES OU SITUAÇÕES DE FORÇA MAIOR QUE IMPEÇA OU INVIABILIZEM A REUNIÃO PRESENCIAL DOS VEREADORES NA SEDE DO LEGISLATIVO.

ART. 2º O SDR TERÁ COMO BASE UMA OU MAIS PLATAFORMAS QUE PERMITIRÃO O DEBATE COM ÁUDIO E VÍDEO ENTRE OS VEREADORES, OBSERVADAS AS SEGUINTES DIRETRIZES:

I - AS SESSÕES REALIZADAS POR SDR SERÃO PÚBLICAS, ASSEGURADA A TRANSMISSÃO PELOS MEIOS DE TRANSMISSÃO JÁ EXISTENTES.

II - O PROCESSO DE VOTAÇÃO, A TOTALIZAÇÃO DOS VOTOS E O REGISTRO DE RESULTADOS DE VOTAÇÃO PROCLAMADO OCORRERÃO INTEGRALMENTE EM SISTEMAS INSTITUCIONAIS DA CÂMARA, OBSERVADOS OS PROTOCOLOS DE SEGURANÇA JÁ APLICÁVEIS.

III- O SDR DEVERÁ PERMITIR O ACESSO SIMULTÂNEO DE TODOS OS VEREADORES E DA SECRETARIA GERAL DA MESA, QUE EXERCERÁ A MEDIAÇÃO DA SESSÃO SOB O COMANDO DIRETO DO PRESIDENTE.

ART. 3º AS SESSÕES REALIZADAS POR MEIO DO SDR SERÃO VIRTUAIS E SOMENTE PODERÁ OCORRER EM DIA E HORÁRIO DETERMINADO PELO PRESIDENTE E COMUNICADO COM ANTECEDÊNCIA, PARA DELIBERAÇÃO DE MATÉRIA LEGISLATIVA DE CARÁTER URGENTE, PREFERENCIALMENTE DE SITUAÇÃO QUE TRATA O PARÁGRAFO ÚNICO, DO ARTIGO 1º DESTA RESOLUÇÃO.

ART. 4º CABERÁ A CADA UM DOS EDIS PROVIDENCIAR EQUIPAMENTO COM CONEXÃO À INTERNET, EM BANDA LARGA SUFICIENTE PARA TRANSMISSÃO EM ÁUDIO E VÍDEO E PROVIDENCIAR DISPOSITIVO COM CÂMERA FRONTAL HABILITADA E DESOBSTRUÍDA, QUE ESTEJA EM PLENO FUNCIONAMENTO.

ART. 5º A DISPONIBILIZAÇÃO PELO VEREADOR A TERCEIRO DE SUA SENHA PESSOAL OU DO DISPOSITIVO CADASTRADO PARA REGISTRAR SEU VOTO IMPORTARÁ EM PROCEDIMENTO INCOMPATÍVEL COM O DECORO PARLAMENTAR.

ART. 6º APLICA-SE ÀS SESSÕES REALIZADAS POR MEIO DO SDR, ASSIM COMO AS MATÉRIAS NELAS INCLUÍDAS E DELIBERADAS, O DISPOSTO NO REGIMENTO INTERNO DESTA CÂMARA MUNICIPAL, SALVO NAQUILO QUE NÃO SE HARMONIZAR COM O DISPOSTO NA PRESENTE RESOLUÇÃO.

ART. 7º ESTA RESOLUÇÃO ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

SALA DAS SESSÕES, 28 DE ABRIL DE 2020.

LUIS GERALDO SIMAS DE AZEVEDO

PRESIDENTE