CRIA A COMISSÃO ESPECIAL DE SAÚDE PARA PREVENÇÃO E COMBATE AO NOVO CORONAVÍRUS.

RESOLUÇÃO Nº 1.579, DE 02 DE ABRIL DE 2020.

CRIA A COMISSÃO ESPECIAL DE SAÚDE PARA PREVENÇÃO E COMBATE AO NOVO CORONAVÍRUS.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA APROVOU E EU PROMULGO A SEGUINTE RESOLUÇÃO:

ART. 1º - FICA CONSTITUÍDA A COMISSÃO ESPECIAL DE SAÚDE PARA PREVENÇÃO E COMBATE AO NOVO CORONAVÍRUS, NOS TERMOS DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO DESTA CASA.

ART. 2º - A COMISSÃO ESPECIAL DE SAÚDE PARA PREVENÇÃO E COMBATE AO NOVO CORONAVÍRUS TERÁ COMO OBJETIVO PRINCIPAL , TRATAR DE TODOS OS ASSUNTOS REFERENTES A SAÚDE E AO COVID 19 , BEM COMO FISCALIZAR E AJUDAR O EXECUTIVO MUNICIPAL DURANTE TODO O PERÍODO DE PANDEMIA.

ART. 3º - A COMISSÃO ESPECIAL DE SAÚDE PARA PREVENÇÃO E COMBATE AO NOVO CORONAVÍRUS SERÁ COMPOSTA POR 7 (SETE) MEMBROS E TERÁ O PRAZO DE 90 DIAS, PODENDO SER PRORROGADO CONFORME A NECESSIDADE, DE ACORDO COM O ARTIGO 47, PARÁGRAFOS 6º DO REGIMENTO INTERNO DESTA CASA.

ART. 4º - TODOS OS PEDIDOS DE DOCUMENTAÇÃO OU INFORMAÇÕES DETERMINADOS POR ESTA COMISSÃO ESPECIAL, TERÃO PRIORIDADE DE RESPOSTA POR PARTE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.

§ 1º OS DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES QUE FOREM REQUISITADOS POR ESTA COMISSÃO, DEVEM SER ENTREGUES NO PRAZO MÁXIMO DE 48H, SALVO POR MOTIVO DEVIDAMENTE JUSTIFICADO.

§2º NO CASO DE NEGATIVA PREVISTA NO PARÁGRAFO ANTERIOR, OS DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES DEVEM SER ENCAMINHADOS NO PRAZO MAIS BREVE POSSÍVEL.

ART. 5º - SE ASSIM JULGAR NECESSÁRIO, A COMISSÃO PODERÁ APRESENTAR SEU TRABALHO EM FORMA DE PROPOSIÇÃO, CONFORME DETERMINA O ARTIGO 47, PARÁGRAFO 5º DO REGIMENTO INTERNO.

ART. 6º - ESTA RESOLUÇÃO ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

SALA DAS SESSÕES, 02 DE ABRIL DE 2020.

LUIS GERALDO SIMAS DE AZEVEDO

PRESIDENTE