INSTITUI A “CAMPANHA PERMANENTE DE INFORMAÇÃO, PREVENÇÃO E COMBATE À DEPRESSÃO” NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 3.151, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2020.

(AUTOR: VEREADOR ACHILLES ALMEIDA BARRETO NETO)

INSTITUI A “CAMPANHA PERMANENTE DE INFORMAÇÃO, PREVENÇÃO E COMBATE À DEPRESSÃO” NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU, EM CONFORMIDADE COM O § 7º DO ARTIGO 46, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, PROMULGO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º FICA INSTITUÍDA A “CAMPANHA PERMANENTE DE INFORMAÇÃO, PREVENÇÃO E COMBATE À DEPRESSÃO” NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, COM OS SEGUINTES OBJETIVOS:

I - AMPLIAR A INFORMAÇÃO E O CONHECIMENTO SOBRE A DEPRESSÃO, SUAS CAUSAS, SINTOMAS, MEIOS DE PREVENÇÃO E DE TRATAMENTO;

II - INCENTIVAR A BUSCA PELO DIAGNÓSTICO E TRATAMENTO DOS PACIENTES;

III - COMBATER O PRECONCEITO QUE CERCA À DEPRESSÃO.

ART. 2º DURANTE A CAMPANHA, O MUNICÍPIO DEVERÁ BUSCAR A REALIZAÇÃO DE PALESTRAS, DEBATES, DISTRIBUIÇÃO DE PANFLETOS, COLOCAÇÃO DE PLACAS OU BANNERS NAS VIAS PÚBLICAS E OUTROS MEIOS NECESSÁRIOS PARA ATENDER OS OBJETIVOS DESTA LEI.

ART. 3º COM RELAÇÃO ÀS AÇÕES DE DIAGNÓSTICO E TRATAMENTO DA DEPRESSÃO, ESTAS SERÃO REGULADAS PELA REDE PÚBLICA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

PARÁGRAFO ÚNICO. ENTENDE-SE POR DEPRESSÃO A DOENÇA QUE TEM COMO CARACTERÍSTICA AFETAR O ESTADO DE HUMOR DA PESSOA, NO QUAL PASSA A PREDOMINAR A TRISTEZA.

ART. 4º AS AÇÕES QUE TRATA O ARTIGO 3º DA PRESENTE LEI DEVERÃO ESTAR FOCADAS NO ATENDIMENTO A TODOS OS INDIVÍDUOS ATENDIDOS NO ÂMBITO DAS UNIDADES PÚBLICAS DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, AS QUAIS EFETIVAMENTE VISARÃO:

I - A PREVENÇÃO E DETECÇÃO QUANTO AO APARECIMENTO DA DOENÇA, E OU EVIDÊNCIAS DE QUE DELA POSSA VIR A OCORRER;

II - EFETUAR PESQUISAS EM PARCERIA COM AS UNIVERSIDADES, VISANDO AO DIAGNÓSTICO PRECOCE DA DEPRESSÃO;

III - AGLUTINAR AÇÕES E ESFORÇOS TENDENTES A MAXIMIZAR SEUS EFEITOS BENÉFICOS;

IV - A IDENTIFICAÇÃO, CADASTRAMENTO E ACOMPANHAMENTO DOS PACIENTES;

V - A CONSCIENTIZAÇÃO DE PACIENTES E DE PESSOAS QUE DESENVOLVAM ATIVIDADES JUNTO ÀS UNIDADES DE SAÚDE MUNICIPAIS, QUANTO AOS SINTOMAS E À GRAVIDADE DA DOENÇA;

VI - A ABORDAGEM DO TEMA, QUANDO DA REALIZAÇÃO DE EVENTOS, COMO FORMA DE DISSEMINAR AS INFORMAÇÕES A RESPEITO DA DOENÇA.

ART. 5º PARA O CUMPRIMENTO DESTA LEI O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PODERÁ FIRMAR PARCERIAS COM OUTRAS INSTITUIÇÕES PÚBLICAS OU PRIVADAS.

ART. 6º AS DESPESAS COM A EXECUÇÃO DA PRESENTE LEI CORRERÃO POR CONTA DE VERBAS ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS CONSIGNADAS NO ORÇAMENTO.

ART. 7º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 11 DE FEVEREIRO DE 2020.

LUIS GERALDO SIMAS DE AZEVEDO

PRESIDENTE