INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO À DOAÇÃO DE SANGUE ENTRE OS SERVIDORES MUNICIPAIS.

LEI Nº 3.226, DE 6 DE OUTUBRO DE 2020.

(AUTOR: VEREADOR ACHILLES ALMEIDA BARRETO NETO)

INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO À DOAÇÃO DE SANGUE ENTRE OS SERVIDORES MUNICIPAIS.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

ART.1º FICAM PELA PRESENTE LEI, AUTORIZADOS OS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO MUNICIPAIS A CRIAREM E IMPLANTAREM O PROGRAMA DE DOAÇÃO DE SANGUE QUE SE DESTINA A INCENTIVAR A DOAÇÃO DE SANGUE ENTRE OS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS.

ART. 2º O MUNICÍPIO PROMOVERÁ CAMPANHAS DE ESTÍMULO À DOAÇÃO DE SANGUE NO ÂMBITO DE SUAS SECRETARIAS, AUTARQUIAS, REPARTIÇÕES E FUNDAÇÕES, PARA DIVULGAR E ESCLARECER TODOS OS SERVIDORES COM A FINALIDADE DE ESTIMULAR A DOAÇÃO DE SANGUE.

ART. 3º O PROGRAMA DE DOAÇÃO DE SANGUE SERÁ ADMINISTRADO PELO HEMOLAGOS:

I - DEVENDO ELABORAR O CADASTRAMENTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA QUE VOLUNTARIAMENTE SE DISPÕEM A DOAR SANGUE;

II - EXPEDIR AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DOADORES DE SANGUE UMA "CARTEIRA DE IDENTIDADE DE DOADOR";

II - ORGANIZAR UMA AGENDA DE DOAÇÃO, ATRAVÉS DA QUAL O HEMOLAGOS PODERÁ ENTRAR EM CONTATO COM OS DOADORES VOLUNTÁRIOS DO FUNCIONALISMO MUNICIPAL VISANDO NOTIFICÁ-LOS QUANTO À PERIODICIDADE EM QUE OS MESMOS ESTARÃO APTOS A DOAR SANGUE AO LONGO DO TEMPO, OBSERVANDO O NÚMERO DE SERVIDORES DE CADA SETOR QUE PODERÁ SER DISPENSADO NA MESMA DATA, CONSIDERANDO-SE A DEMANDA DE SERVIÇOS.

ART. 4º O SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL QUE DOAR SANGUE DE FORMA VOLUNTÁRIA E REGULAR POR, NO MÍNIMO 02 (DUAS) VEZES A CADA ANO, ALÉM DE TER ABONADO O DIA EM QUE SE AUSENTOU DO SERVIÇO PARA A DOAÇÃO DE SANGUE (CONFORME INCISO IV DO ARTIGO 473 DA CLT), FARÁ JUS, AINDA, A FOLGA DE 01 (UM) DIA DO SERVIÇO, A SABER:

I - A REFERIDA FOLGA OCORRERÁ, OBRIGATORIAMENTE, ATÉ UM ANO APÓS A DATA DA SEGUNDA DOAÇÃO DE SANGUE;

II - O HEMOLAGOS FORNECERÁ AO SERVIDOR O COMPROVANTE DA DOAÇÃO CONTENDO DATA (DIA, MÊS E ANO) E HORÁRIO DA DOAÇÃO. O DOCUMENTO DEVERÁ SER APRESENTADO À CHEFIA IMEDIATA, QUE DEVERÁ ENVIAR AO SETOR DE PESSOAL DA SUA SECRETARIA, AUTARQUIA OU FUNDAÇÃO PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS.

III - TENDO EM VISTA QUE HOMENS PODEM DOAR SANGUE ATÉ QUATRO VEZES POR ANO, E MULHERES PODEM DOAR ATÉ TRÊS VEZES AO ANO, FICA VEDADO AO SERVIDOR ACUMULAR FOLGAS PARA TIRÁ-LAS DE UMA SÓ VEZ.

IV - FICA VEDADA A CONCESSÃO DE FOLGA A MAIS DE UM SERVIDOR DO MESMO SETOR NO MESMO DIA, PARA EVITAR PREJUÍZO AO FUNCIONAMENTO DOS TRABALHOS.

V - CASO DOIS OU MAIS SERVIDORES DO MESMO SETOR REQUEIRAM FOLGA PARA O MESMO DIA, A PRIORIDADE SERÁ DAQUELE QUE AGUARDA A MAIS TEMPO, LEVANDO-SE EM CONTA NÃO APENAS A DATA, MAS TAMBÉM O HORÁRIO DA DOAÇÃO. SE, AINDA ASSIM, CASO DOIS OU MAIS SERVIDORES DO MESMO SETOR ESTIVEREM AGUARDANDO A FOLGA PELO MESMO TEMPO, A PRIORIDADE SERÁ DO MAIS VELHO, LEVANDO-SE EM CONTA O DIA, MÊS E ANO DO SEU NASCIMENTO. CASO, AINDA ASSIM, EXISTAM DOIS OU MAIS SERVIDORES EM CONDIÇÕES DE REQUERER A FOLGA, CABE AO CHEFE DO SETOR ESTABELECER OS CRITÉRIOS SEGUINTES DE PRIORIDADE.

ART. 5º ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

.

CABO FRIO, 6 DE OUTUBRO DE 2020

ADRIANO GUILHERME DE TEVES MORENO

PREFEITO