DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SERVIÇO DE TELE AGENDAMENTO (0800) PARA MARCAÇÃO DE CONSULTAS NO PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR E ODONTOLÓGICA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CABO FRIO- PASMED, BEM COMO PARA QUALQUER OUTRO ATENDIMENTO NO IBASCAF.

LEI Nº 3.217, DE 17 SETEMBRO DE 2020.

(AUTOR: VEREADOR RAFAEL PEÇANHA DE MOURA)

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SERVIÇO DE TELE AGENDAMENTO (0800) PARA MARCAÇÃO DE CONSULTAS NO PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR E ODONTOLÓGICA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CABO FRIO- PASMED, BEM COMO PARA QUALQUER OUTRO ATENDIMENTO NO IBASCAF.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º CRIA O SERVIÇO DE TELE AGENDAMENTO (0800) PARA MARCAÇÃO DE CONSULTAS NO INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CABO FRIO (IBASCAF).

ART. 2º A IMPLANTAÇÃO DO SERVIÇO DE TELE AGENDAMENTO (0800) DE QUE TRATA O ARTIGO 1º DEVERÁ OCORRER EM 180 DIAS.

ART. 3º O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ A PRESENTE LEI NO PRAZO DE 60 (SESSENTA DIAS), A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

ART. 4º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO

CABO FRIO, 17 DE SETEMBRO DE 2020.

ADRIANO GUILHERME DE TEVES MORENO

PREFEITO