DISPÕE SOBRE A APRESENTAÇÃO DE ARTISTAS LOCAIS NA ABERTURA DE SHOWS MUSICAIS NACIONAIS E INTERNACIONAIS QUE OCORREREM NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

LEI Nº 3.213, DE 15 DE SETEMBRO DE 2020.

(AUTOR: VEREADOR MIGUEL FORNACIARI ALENCAR)

DISPÕE SOBRE A APRESENTAÇÃO DE ARTISTAS LOCAIS NA ABERTURA DE SHOWS MUSICAIS NACIONAIS E INTERNACIONAIS QUE OCORREREM NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º FICA ESTABELECIDO QUE NOS SHOWS MUSICAIS DE CANTORES OU GRUPOS NACIONAIS OU INTERNACIONAIS REALIZADOS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO A ABERTURA DOS ESPETÁCULOS SERÁ FEITA POR ARTISTAS, MÚSICOS, CANTORES OU GRUPOS MUSICAIS LOCAIS RESGUARDADAS A DEVIDA CORRESPONDÊNCIA DE GÊNERO MUSICAL.

PARÁGRAFO ÚNICO. O DISPOSTO NO CAPUT DESTE ARTIGO NÃO SE APLICARÁ AOS SHOWS MUSICAIS NACIONAIS E INTERNACIONAIS QUE OCORREREM EM RECINTO PRIVADO.

ART. 2º É DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO RESPONSÁVEL PELA ORGANIZAÇÃO DE TAL EVENTO PROMOVER A ORGANIZAÇÃO E ADOTAR AS PROVIDÊNCIAS RELATIVAS À APRESENTAÇÃO DOS ARTISTAS LOCAIS.

ART. 3º OS ORGANIZADORES DOS EVENTOS DE QUE TRATA ESTA LEI DEVERÃO PROMOVER A PUBLICIDADE E DIFUNDIR AS INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS REFERENTES À PARTICIPAÇÃO DOS INTERESSADOS EM SE CANDIDATAR A ABERTURA DOS ESPETÁCULOS, COM ANTECEDÊNCIA MÍNIMA DE 30 (TRINTA) DIAS, A REALIZAÇÃO DOS EVENTOS MUSICAIS.

ART. 4º OS INTERESSADOS DEVERÃO COMPROVAR AMPLA EXPERIÊNCIA MUSICAL E/OU ARTÍSTICA NA ÁREA ESPECIFICA EM QUE SERÁ CANDIDATO.

PARÁGRAFO ÚNICO. OS ORGANIZADORES DOS ESPETÁCULOS E EVENTOS CULTURAIS AQUI TRATADOS IRÃO ESTABELECER REGRAS CONDIZENTES ÀS HABILIDADES NECESSÁRIAS PARA A PARTICIPAÇÃO EM TAL ESPETÁCULO E GERAR POSSIBILIDADES IGUALITÁRIAS A TODOS OS INTERESSADOS.

ART. 5º AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA PRESENTE LEI CORRERÃO À CONTA DAS DOTAÇÕES PRÓPRIAS CONSIGNADAS NO ORÇAMENTO VIGENTE, SUPLEMENTADAS SE NECESSÁRIO.

ART. 6º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CABO FRIO, 15 DE SETEMBRO DE 2020.

ADRIANO GUILHERME DE TEVES MORENO

PREFEITO