CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO PROTETORES PRO-ANIMAL CAROL MIDORI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

LEI Nº 3.209, DE 15 SETEMBRO DE 2020.

(AUTOR: VEREADOR JEFFERSON VIDAL PINHEIRO)

CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO PROTETORES PRO-ANIMAL CAROL MIDORI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º FICA CONSIDERADA, PARA TODOS OS FINS LEGAIS, DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL, A ASSOCIAÇÃO PRO-ANIMAL CAROL MIDORI, INSCRITA NO CNPJ SOB O Nº. 32.898.146/0001-92, COM SEDE NO LOGRADOURO RUA ITAJURU, Nº 3, LOJA 2, BAIRRO ITAJURU, NESTE MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

ART. 2º O PODER EXECUTIVO TERÁ O PRAZO ESTABELECIDO DE 90 (NOVENTA) DIAS, PARA A REGULAMENTAÇÃO DA PRESENTE LEI.

ART. 3º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

ART. 4º REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CABO FRIO, 15 DE SETEMBRO DE 2020.

ADRIANO GUILHERME DE TEVES MORENO

PREFEITO