CRIA A COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO PARA APURAR AS CONTRATAÇÕES E EXONERAÇÕES DE SERVIDORES EM ÉPOCA ELEITORAL, BEM COMO A IMPLANTAÇÃO DAS ORGANIZAÇÕES SOCIAIS EM CABO FRIO, COM TERCEIRIZAÇÃO DE FOLHA DE PAGAMENTO.

ATO Nº 005, DE 18 DE SETEMBRO DE 2020.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 35 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL E, EM ATENDIMENTO AO REQUERIMENTO Nº 094/2020,

R E S O L V E:

ART. 1º - FICA CONSTITUÍDA, NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, A COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO PARA APURAR AS CONTRATAÇÕES E EXONERAÇÕES DE SERVIDORES EM ÉPOCA ELEITORAL, BEM COMO A IMPLANTAÇÃO DAS ORGANIZAÇÕES SOCIAIS EM CABO FRIO, COM TERCEIRIZAÇÃO DE FOLHA DE PAGAMENTO, ASSIM COMPOSTA:

VEREADOR VAGNE AZEVEDO SIMÃO

VEREADOR VINÍCIUS CAETANO CORRÊA

VEREADOR EDILAN FERREIRA RODRIGUES

VEREADOR VANDERLEI RODRIGUES BENTO NETO

VEREADOR OSEIAS RODRIGUES COUTO

VEREADOR RODOLFO AGUIAR DE FARIA

VEREADOR GUILHERME AARÃO QUINTAS MOREIRA

ART. 2º - A COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO TERÁ O PRAZO DE DURAÇÃO DE 90 (NOVENTA) DIAS PARA A APRESENTAÇÃO DE RESULTADOS.

ART. 3º - ESTE ATO ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 18 DE SETEMBRO DE 2020.

LUIS GERALDO SIMAS DE AZEVEDO

PRESIDENTE