ALTERA O ARTIGO 4º DA LEI MUNICIPAL Nº 547 DE 17 DE JUNHO DE 1982. (INSALUBRIDADE E ADICIONAL POR TRABALHO NOTURNO). (DECLARADA INCONSTITUCIONAL - PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 261/2022)

LEI Nº 3.201, DE 20 DE JULHO DE 2020.

(AUTOR: VEREADOR RAFAEL PEÇANHA DE MOURA)

ALTERA O ARTIGO 4º DA LEI MUNICIPAL Nº 547 DE 17 DE JUNHO DE 1982. (INSALUBRIDADE E ADICIONAL POR TRABALHO NOTURNO).

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU, EM CONFORMIDADE COM O § 7º DO ARTIGO 46, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, PROMULGO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º - O ART. 4º DA LEI MUNICIPAL Nº 547 DE 17 DE JUNHO DE 1982 PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:

AO SERVIDOR QUE EXERÇA ATIVIDADE CONSIDERADA INSALUBRE FICA ASSEGURADO UM ADICIONAL SOBRE O SEU SALÁRIO BÁSICO, CUJO PERCENTUAL A SER PAGO SEGUIRÁ OS PARÂMETROS CONSTANTES NO ART. 192 DO DECRETO-LEI Nº 5.452 DE 1º DE MAIO DE 1943 - CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT) COMBINADO COM A NORMA REGULADORA 15 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO.

ART. 2º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 20 DE JULHO DE 2020.

LUIS GERALDO SIMAS DE AZEVEDO

PRESIDENTE