INTRODUZ ALTERAÇÕES NA LEI Nº 3.064, DE 26, DE JUNHO DE 2019, PARA OS FINS QUE MENCIONA. (REFORMA ADMINISTRATIVA) *REVOGADA*

REVOGADA PELA LEI Nº 3.307/2021

LEI Nº 3.203, DE 20 DE JULHO DE 2020.

(REPUBLICADA POR INCORREÇÕES)

INTRODUZ ALTERAÇÕES NA LEI Nº 3.064, DE 26, DE JUNHO DE 2019, PARA OS FINS QUE MENCIONA.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º ESTA LEI INTRODUZ ALTERAÇÕES NA LEI Nº 3.064, DE 26, DE JUNHO DE 2019, COM O OBJETIVO DE:

I - TRANSFERIR, SEM AUMENTO DE DESPESA, A COORDENADORIA-GERAL DE PESCA E AQUICULTURA (COGEPESCA) PARA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, COM SEUS BENS PATRIMONIAIS, SERVIÇOS, CONTRATOS, ACERVO, CARGOS E RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS;

II - REORGANIZAR, SEM AUMENTO DE DESPESA, A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO.

ART. 2º O INCISO XX DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 34 DA LEI Nº 3.064, DE 26 DE JUNHO DE 2019 PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:

ART. 34. .............................................................

PARÁGRAFO ÚNICO ......................................................

.................................................................................

XX - COORDENADORIA-GERAL DE PESCA E AQUICULTURA, INTEGRANTE DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO; (NR)

.....................................................................................ART. 3º O CAPUT E O INCISO X DO ART. 54 DA LEI Nº 3.064, DE 2019 PASSAM A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:

ART. 54. A SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO, CUJA SIGLA PARAFINS DAS RELAÇÕES INTERGOVERNAMENTAIS É SEMAG, É ÓRGÃO RESPONSÁVEL PELA FORMULAÇÃO EEXECUÇÃO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO, CABENDO-LHE, ALÉM DEOUTRAS ATRIBUIÇÕES REGULAMENTARES: (NR)

.............................................................................

X - ESTRUTURAR E APOIAR TÉCNICA E ADMINISTRATIVAMENTE O CONSELHO MUNICIPAL DEDESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL, DEACORDO COM A LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA QUE O INSTITUIU. (NR)

ART. 4º O INCISO IV DO ART. 61 DA LEI Nº 3.064, DE 2019 PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:

ART. 61. ........................................................

.......................................................................

IV - ESTRUTURAR E APOIAR TÉCNICA E ADMINISTRATIVAMENTE O CONSELHO MUNICIPAL DEEMPREGO E RENDA E O CONSELHO MUNICIPAL DE PESCA E AQUICULTURA, DE ACORDO COM A LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA QUE OS INSTITUIU.” (NR)

ART. 5º O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 61 DA LEI Nº 3.064, DE 2019 PASSA A VIGORAR COM O TEXTO CONSOLIDADO COM A SEGUINTE REDAÇÃO:

ART. 61. ..............................................................

.............................................................................

PARÁGRAFO ÚNICO. A SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO (SEDECON) POSSUI A SEGUINTE ESTRUTURA:

I - GABINETE DO SECRETÁRIO;

II - COORDENADORIA-GERAL DE PESCA E AQUICULTURA

III - SUPERINTENDÊNCIA DE FOMENTO DE ATIVIDADES EMPRESARIAIS COM A RESPECTIVA SUPERVISÃO DE RELAÇÕES EMPRESARIAIS:

A) COORDENADORIA DE MICROEMPRESA

B) DEPARTAMENTO DE PROMOÇÃO AO TRABALHO

C) DEPARTAMENTO DE ORIENTAÇÃO PROFISSIONAL

D) DEPARTAMENTO DE PROJETOS DE QUALIFICAÇÃO

IV - SUPERINTENDÊNCIA DE EMPREGO E RENDA:

A)SUPERVISÃO DE INOVAÇÃO:

1.COORDENADORIA DE PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS (PPP)

2.COORDENADORIA DE EMPREENDIMENTOS TECNOLÓGICOS

B) SUPERVISÃO DE COOPERATIVAS E ARRANJOS PRODUTIVOS LOCAIS:

1. COORDENADORIA DE EMPREENDIMENTOS ECONÔMICOS

1.1 DEPARTAMENTO DE INDÚSTRIA

1.2 DEPARTAMENTO DE COMÉRCIO

2. COORDENADORIA DE APOIO A COOPERATIVAS E POLOS DE NEGÓCIOS COM O RESPECTIVO DEPARTAMENTO DE AMBIENTE DE NEGÓCIOS.

V - ÓRGÃOS COLEGIADOS:

A)CONSELHO MUNICIPAL DE EMPREGO E RENDA;

B)CONSELHO MUNICIPAL DE PESCA E AQUICULTURA.” (NR)

ART. 6º A LEI Nº 3.064, DE 2019 PASSA A VIGORAR ACRESCIDA DO ART. 61-A, COM A SEGUINTE REDAÇÃO:

ART. 61-A. INTEGRA A SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, A COORDENADORIA-GERAL DE PESCA E AQUICULTURA, CUJA SIGLA PARA FINS DAS RELAÇÕES INTERGOVERNAMENTAIS É COGEPESCA, CABENDO-LHE, DENTRE OUTRAS ATRIBUIÇÕES REGULAMENTARES:

I - EXECUTAR AS DIRETRIZES DA POLÍTICA MUNICIPAL DE PESCA E AQUICULTURA;

II - PROMOVER O CUMPRIMENTO DAS NORMAS DE PROTEÇÃO E PRESERVAÇÃO DAS ÁREAS OCUPADAS POR COMUNIDADES DE PESCADORES, A FIM DE ASSEGURAR A CONTINUIDADE DA PESCA;

III - REALIZAR O APERFEIÇOAMENTO E A ATUALIZAÇÃO PERMANENTE DOS PROFISSIONAIS E TÉCNICOS ENVOLVIDOS NO DESENVOLVIMENTO DA PESCA E DA AQUICULTURA NO MUNICÍPIO;

IV - EXECUTAR AS NORMAS DE GERENCIAMENTO DA ATIVIDADE DE PESCA NO MUNICÍPIO;

V - INCENTIVAR A IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA DE INFORMAÇÃO SETORIAL E DE ACOMPANHAMENTO DO EMBARQUE E DESEMBARQUE DE PESCADOS NO MUNICÍPIO;

VI - INCENTIVAR A AQUICULTURA TERRESTRE E MARINHA;

VII - PROMOVER O RELACIONAMENTO COM O CONSELHO MUNICIPAL DE PESCA E AQUICULTURA, DE ACORDO COM A LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA QUE O INSTITUIU.

PARÁGRAFO ÚNICO. A COORDENADORIA-GERAL DE PESCA E AQUICULTURA (COGEPESCA) POSSUI A SEGUINTE ESTRUTURA:

I - GABINETE DO COORDENADOR-GERAL;

II - SUPERVISÃO DE FOMENTO, ATIVIDADES E PROJETOS PARA A PESCA.” (AC)

ART. 7º OS ORGANOGRAMAS DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS A SEGUIR DISCRIMINADAS, CONSTANTES NO ANEXO V DA LEI Nº 3.064, DE 2019, PASSAM A VIGORAR COM A REPRESENTAÇÃO GRÁFICA DADA PELO ANEXO ÚNICO DESTA LEI:

I - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO;

II - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO.

ART. 8º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, FICANDO REVOGADOS OS SEGUINTES DISPOSITIVOS DA LEI Nº 3.064, DE 2019:

I - INCISO II DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 54;

II - ALÍNEA “B” DO INCISO VI DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 54;

III - ART. 55.

CABO FRIO, 20 DE JULHO DE 2020

ADRIANO GUILHERME DE TEVES MORENO

PREFEITO

(REPUBLICADA POR TER SAÍDO COM INCORREÇÕES NO DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO, EDIÇÃO Nº 001, CADERNO I, DE 29/7/2020 )

ANEXO ÚNICO

LEI Nº 3.203, DE 20 DE JULHO DE 2020.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º ESTA LEI INTRODUZ ALTERAÇÕES NA LEI Nº 3.064, DE 26, DE JUNHO DE 2019, COM O OBJETIVO DE:

I - TRANSFERIR, SEM AUMENTO DE DESPESA, A COORDENADORIA-GERAL DE PESCA E AQUICULTURA (COGEPESCA) PARA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, COM SEUS BENS PATRIMONIAIS, SERVIÇOS, CONTRATOS, ACERVO, CARGOS E RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS;

II - REORGANIZAR, SEM AUMENTO DE DESPESA, A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO.

ART. 2º O INCISO XX DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 34 DA LEI Nº 3.064, DE 26 DE JUNHO DE 2019 PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:

ART. 34. .............................................................

PARÁGRAFO ÚNICO ......................................................

.................................................................................

XX - COORDENADORIA-GERAL DE PESCA E AQUICULTURA, INTEGRANTE DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO; (NR)

.....................................................................................ART. 3º O CAPUT E O INCISO X DO ART. 54 DA LEI Nº 3.064, DE 2019 PASSAM A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:

ART. 54. A SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO, CUJA SIGLA PARAFINS DAS RELAÇÕES INTERGOVERNAMENTAIS É SEMAG, É ÓRGÃO RESPONSÁVEL PELA FORMULAÇÃO EEXECUÇÃO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO, CABENDO-LHE, ALÉM DEOUTRAS ATRIBUIÇÕES REGULAMENTARES: (NR)

.............................................................................

X - ESTRUTURAR E APOIAR TÉCNICA E ADMINISTRATIVAMENTE O CONSELHO MUNICIPAL DEDESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL, DEACORDO COM A LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA QUE O INSTITUIU. (NR)

ART. 4º O INCISO IV DO ART. 61 DA LEI Nº 3.064, DE 2019 PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:

ART. 61. ........................................................

.......................................................................

IV - ESTRUTURAR E APOIAR TÉCNICA E ADMINISTRATIVAMENTE O CONSELHO MUNICIPAL DEEMPREGO E RENDA E O CONSELHO MUNICIPAL DE PESCA E AQUICULTURA, DE ACORDO COM A LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA QUE OS INSTITUIU.” (NR)

ART. 5º O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 61 DA LEI Nº 3.064, DE 2019 PASSA A VIGORAR COM O TEXTO CONSOLIDADO COM A SEGUINTE REDAÇÃO:

ART. 61. ..............................................................

.............................................................................

PARÁGRAFO ÚNICO. A SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO (SEDECON) POSSUI A SEGUINTE ESTRUTURA:

I - GABINETE DO SECRETÁRIO;

II - COORDENADORIA-GERAL DE PESCA E AQUICULTURA

III - SUPERINTENDÊNCIA DE FOMENTO DE ATIVIDADES EMPRESARIAIS COM A RESPECTIVA SUPERVISÃO DE RELAÇÕES EMPRESARIAIS:

A) COORDENADORIA DE MICROEMPRESA

B) DEPARTAMENTO DE PROMOÇÃO AO TRABALHO

C) DEPARTAMENTO DE ORIENTAÇÃO PROFISSIONAL

D) DEPARTAMENTO DE PROJETOS DE QUALIFICAÇÃO

IV - SUPERINTENDÊNCIA DE EMPREGO E RENDA:

A)SUPERVISÃO DE INOVAÇÃO:

1.COORDENADORIA DE PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS (PPP)

2.COORDENADORIA DE EMPREENDIMENTOS TECNOLÓGICOS

B) SUPERVISÃO DE COOPERATIVAS E ARRANJOS PRODUTIVOS LOCAIS:

1. COORDENADORIA DE EMPREENDIMENTOS ECONÔMICOS

1.1 DEPARTAMENTO DE INDÚSTRIA

1.2 DEPARTAMENTO DE COMÉRCIO

2. COORDENADORIA DE APOIO A COOPERATIVAS E POLOS DE NEGÓCIOS COM O RESPECTIVO DEPARTAMENTO DE AMBIENTE DE NEGÓCIOS.

V - ÓRGÃOS COLEGIADOS:

A)CONSELHO MUNICIPAL DE EMPREGO E RENDA;

B)CONSELHO MUNICIPAL DE PESCA E AQUICULTURA.” (NR)

ART. 6º A LEI Nº 3.064, DE 2019 PASSA A VIGORAR ACRESCIDA DO ART. 61-A, COM A SEGUINTE REDAÇÃO:

ART. 61-A. INTEGRA A SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, A COORDENADORIA-GERAL DE PESCA E AQUICULTURA, CUJA SIGLA PARA FINS DAS RELAÇÕES INTERGOVERNAMENTAIS É COGEPESCA, CABENDO-LHE, DENTRE OUTRAS ATRIBUIÇÕES REGULAMENTARES:

I - EXECUTAR AS DIRETRIZES DA POLÍTICA MUNICIPAL DE PESCA E AQUICULTURA;

II - PROMOVER O CUMPRIMENTO DAS NORMAS DE PROTEÇÃO E PRESERVAÇÃO DAS ÁREAS OCUPADAS POR COMUNIDADES DE PESCADORES, A FIM DE ASSEGURAR A CONTINUIDADE DA PESCA;

III - REALIZAR O APERFEIÇOAMENTO E A ATUALIZAÇÃO PERMANENTE DOS PROFISSIONAIS E TÉCNICOS ENVOLVIDOS NO DESENVOLVIMENTO DA PESCA E DA AQUICULTURA NO MUNICÍPIO;

IV - EXECUTAR AS NORMAS DE GERENCIAMENTO DA ATIVIDADE DE PESCA NO MUNICÍPIO;

V - INCENTIVAR A IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA DE INFORMAÇÃO SETORIAL E DE ACOMPANHAMENTO DO EMBARQUE E DESEMBARQUE DE PESCADOS NO MUNICÍPIO;

VI - INCENTIVAR A AQUICULTURA TERRESTRE E MARINHA;

VII - PROMOVER O RELACIONAMENTO COM O CONSELHO MUNICIPAL DE PESCA E AQUICULTURA, DE ACORDO COM A LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA QUE O INSTITUIU.

PARÁGRAFO ÚNICO. A COORDENADORIA-GERAL DE PESCA E AQUICULTURA (COGEPESCA) POSSUI A SEGUINTE ESTRUTURA:

I - GABINETE DO COORDENADOR-GERAL;

II - SUPERVISÃO DE FOMENTO, ATIVIDADES E PROJETOS PARA A PESCA.” (AC)

ART. 7º OS ORGANOGRAMAS DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS A SEGUIR DISCRIMINADAS, CONSTANTES NO ANEXO V DA LEI Nº 3.064, DE 2019, PASSAM A VIGORAR COM A REPRESENTAÇÃO GRÁFICA DADA PELO ANEXO ÚNICO DESTA LEI:

I - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO;

II - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO.

ART. 8º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, FICANDO REVOGADOS OS SEGUINTES DISPOSITIVOS DA LEI Nº 3.064, DE 2019:

I - INCISO II DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 54;

II - ALÍNEA “B” DO INCISO VI DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 54;

III - ART. 55.

CABO FRIO, 20 DE JULHO DE 2020

ADRIANO GUILHERME DE TEVES MORENO

PREFEITO

(REPUBLICADA POR TER SAÍDO COM INCORREÇÕES NO DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO, EDIÇÃO Nº 001, CADERNO I, DE 29/7/2020 )

ANEXO ÚNICO

LEI Nº 3.203, DE 20 DE JULHO DE 2020.