DISPÕE SOBRE O USO DE ÁLCOOL EM GEL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS.

LEI Nº 3.196, DE 20 DE MAIO DE 2020.

(AUTORES: TODOS OS VEREADORES)

DISPÕE SOBRE O USO DE ÁLCOOL EM GEL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º DETERMINA QUE AS AGÊNCIAS BANCÁRIAS EM SEU SETOR DE CAIXAS ELETRÔNICOS, DEIXEM A DISPOSIÇÃO O USO DE ÁLCOOL EM GEL PARA OS USUÁRIOS.

ART. 2º OS ESTABELECIMENTOS QUE DESCUMPRIREM O DISPOSTO NA PRESENTE LEI SOFRERÃO AS SEGUINTES PENALIDADES:

I - ADVERTÊNCIA COM PRAZO DE 15 (QUINZE DIAS) PARA REGULARIZAÇÃO;

II - MULTA NO VALOR DE R$ 10.000 (DEZ MIL REAIS), CASO NÃO OCORRA A REGULARIZAÇÃO NO PRAZO PREVISTO NO INCISO I DESTE ARTIGO;

III - SUSPENSÃO DO ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO ATÉ O CUMPRIMENTO DESTA LEI, NA TERCEIRA CONSTATAÇÃO DE DESRESPEITO AOS TERMOS DESTA LEI.

PARÁGRAFO ÚNICO. O VALOR DA MULTA DE QUE TRATA O INCISO II DESTE ARTIGO SERÁ ATUALIZADO ANUALMENTE PELA VARIAÇÃO DO ÍNDICE DE PREÇOS AO CONSUMIDOR AMPLO - IPCA, APURADO PELO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA - IBGE, ACUMULADA NO EXERCÍCIO ANTERIOR, SENDO QUE, NO CASO DE EXTINÇÃO ESTE ÍNDICE, SERÁ ADOTADO OUTRO ÍNDICE CRIADO PELA LEGISLAÇÃO FEDERAL E QUE REFLITA A PERDA DO PODER AQUISITIVO DA MOEDA.

ART. 3º AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS, SUPLEMENTADAS SE NECESSÁRIO.

ART. 4º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CABO FRIO, 20 DE MAIO DE 2020

ADRIANO GUILHERME DE TEVES MORENO

PREFEITO