REGULAMENTA A LEI FEDERAL Nº 13.987, DE 7 DE ABRIL DE 2020, QUE PERMITE ÀS ESCOLAS MUNICIPAIS A DISPONIBILIZAÇÃO DE GÊNEROS NÃO UTILIZADOS NO MOMENTO NA ALIMENTAÇÃO ESCOLAR, DURANTE PERÍODOS DE SUSPENSÃO DE AULAS, PARA O AUXÍLIO DE FAMÍLIAS CARENTES DO MUNICÍPIO

LEI Nº 3.192, DE 27 DE ABRIL DE 2020.

(AUTORES: TODOS OS VEREADORES)

REGULAMENTA A LEI FEDERAL Nº 13.987, DE 7 DE ABRIL DE 2020, QUE PERMITE ÀS ESCOLAS MUNICIPAIS A DISPONIBILIZAÇÃO DE GÊNEROS NÃO UTILIZADOS NO MOMENTO NA ALIMENTAÇÃO ESCOLAR, DURANTE PERÍODOS DE SUSPENSÃO DE AULAS, PARA O AUXÍLIO DE FAMÍLIAS CARENTES DO MUNICÍPIO.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

ART .1º ESTA LEI REGULAMENTA A LEI FEDERAL Nº 13.987, DE 7 DE ABRIL DE 2020, AUTORIZANDO AS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL A DISPONIBILIZAR ÀS FAMÍLIAS CARENTES DO MUNICÍPIO, OS GÊNEROS NÃO UTILIZADOS NO MOMENTO, NA ALIMENTAÇÃO ESCOLAR, NO PERÍODO DE SUSPENSÃO DAS AULAS DEVIDO A PANDEMIA DO COVID-19.

ART. 2º FICAM AS EQUIPES DIRETIVAS RESPONSÁVEIS PELA DISTRIBUIÇÃO DOS GÊNEROS ÀS FAMÍLIAS DOS ALUNOS MATRICULADOS EM CADA UNIDADE ESCOLAR, SOB SUPERVISÃO DO CONSELHO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR E DOS CONSELHOS ESCOLARES.

PARÁGRAFO ÚNICO. AS DIREÇÕES ESCOLARES PRESTARÃO CONTA MENSALMENTE AO CONSELHO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR, AO CONSELHO ESCOLAR DE SUA UNIDADE E À CÂMARA MUNICIPAL, DOS GÊNEROS DISTRIBUÍDOS, COM RELAÇÃO NOMINAL DOS REPRESENTANTES DAS FAMÍLIAS AOS QUAIS FORAM ENTREGUES.

ART. 3º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

CABO FRIO, 27 DE ABRIL DE 2020

ADRIANO GUILHERME DE TEVES MORENO

PREFEITO