AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O CENTRO MUNICIPAL DE REABILITAÇÃO DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS

LEI Nº 3.191, DE 3 DE MARÇO DE 2020.

(AUTOR: VEREADOR OSEIAS RODRIGUES COUTO)

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O CENTRO MUNICIPAL DE REABILITAÇÃO DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º FICA AUTORIZADO O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR O CENTRO DE REABILITAÇÃO DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

PARÁGRAFO ÚNICO. O CENTRO MUNICIPAL DE REABILITAÇÃO DEVERÁ SER INICIALMENTE IMPLEMENTADO NO 2º DISTRITO, DEVIDO A DEMANDA E VOLUME POPULACIONAL.

ART. 2º O CENTRO MUNICIPAL DE REABILITAÇÃO DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL SERÁ DESTINADA AO ATENDIMENTO DE TODAS AS FAIXAS ETÁRIAS, INCLUSIVE AS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA (PCD).

ART. 3º O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ A CRIAÇÃO DO CENTRO DE REABILITAÇÃO DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, ESTABELECENDO AS NORMAS, AS CONDIÇÕES, REQUISITOS E OS RECURSOS PARA O FUNCIONAMENTO DO MESMO.

ART. 4º A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE ADOTARÁ AS MEDIDAS NECESSÁRIAS VISANDO ADEQUAR O SERVIÇO ORA CRIADO, DE RECURSOS HUMANOS, DE MATERIAL E EQUIPAMENTO NECESSÁRIOS AO BOM ATENDIMENTO DA POPULAÇÃO USUÁRIA DESSE SERVIÇO.

ART. 5º O GERENCIAMENTO E O PLANEJAMENTO DAS AÇÕES DO PROGRAMA DE QUE TRATA ESTA LEI SERÃO ESTABELECIDOS PELO COMPETENTE ÓRGÃO DO EXECUTIVO SUBMETIDO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE.

ART. 6º AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS, SUPLEMENTADAS, SE NECESSÁRIO.

ART. 7º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

CABO FRIO, 3 DE MARÇO 2020

ADRIANO GUILHERME DE TEVES MORENO

PREFEITO