DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO EXECUTIVO EM DAR PUBLICIDADE DOS LOTEAMENTOS REGULARES NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

LEI Nº 3.166, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2020.

(AUTOR: VEREADOR VINÍCIUS CAETANO CORREA)

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO EXECUTIVO EM DAR PUBLICIDADE DOS LOTEAMENTOS REGULARES NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU, EM CONFORMIDADE COM O § 7º DO ARTIGO 46, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, PROMULGO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º - FICA A PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO OBRIGADA A COMUNICAR À CÂMARA MUNICIPAL A APROVAÇÃO DE LOTEAMENTOS NO MUNICÍPIO.

ART. 2º A COMUNICAÇÃO DEVERÁ SER FEITA IMEDIATAMENTE APÓS A APROVAÇÃO DO PROJETO DO LOTEAMENTO, ENVIANDO-SE A CÓPIA DO TERMO DE APROVAÇÃO, CÓPIA DIGITALIZADA DAS PLANTAS BAIXAS, E MEMORIAL DESCRITIVO.

'A7 1º. NO MEMORIAL DESCRITIVO DEVERÁ CONSTAR:

I - O NOME E A MEDIDA DA ÁREA TOTAL DO LOTEAMENTO;

II - O QUANTITATIVO DE LOTES COM AS RESPECTIVAS MEDIDAS;

III - A LOCALIZAÇÃO DAS ÁREAS DE USO COMUM DO POVO E DE SISTEMA DE LAZER;

IV - LOCALIZAÇÃO E ÁREA TOTAL “ALIENÁVEL”;

V - LOCALIZAÇÃO E RESPECTIVAS MEDIDAS DAS ÁREAS DOADAS À PREFEITURA;

VI - LOCALIZAÇÃO E ÁREA NON AEDIFICANDI”;

VII - LOCALIZAÇÃO E ÁREA OCUPADA PELOS LOGRADOUROS;VIII - LOCALIZAÇÃO E ÁREA “INALIENÁVEL” COM ESPECIFICAÇÃO DO USO;

IX - LOCALIZAÇÃO DAS ÁREAS DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL.

ART. 3º- A PUBLICAÇÃO DA RELAÇÃO DOS LOTEAMENTOS REGULARES DEVERÁ CONSTAR NO SITE OFICIAL DA PREFEITURA MUNICIPAL, PARA INFORMAÇÃO ACESSÍVEL AOS INTERESSADOS.

ART. 4º - AS DESPESAS COM A EXECUÇÃO DA PRESENTE LEI CORRERÃO POR CONTA DE VERBA ORÇAMENTÁRIA PRÓPRIA.

ART. 5º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DA SUA PUBLICAÇÃO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 11 DE FEVEREIRO DE 2020.

LUIS GERALDO SIMAS DE AZEVEDO

PRESIDENTE