ESTABELECE QUE SEJA FIXADA NA ENTRADA DE LOCAIS DE MARCAÇÃO DE CONSULTA DO SUS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO UMA PLACA COM A LEI 2.439 DE 06 DE JUNHO DE 2012.

LEI Nº 3.165, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2020.

(AUTORA: VEREADORA LETICIA DOS SANTOS JOTTA)

ESTABELECE QUE SEJA FIXADA NA ENTRADA DE LOCAIS DE MARCAÇÃO DE CONSULTA DO SUS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO UMA PLACA COM A LEI 2.439 DE 06 DE JUNHO DE 2012.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU, EM CONFORMIDADE COM O § 7º DO ARTIGO 46, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, PROMULGO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º- FAZ-SE OBRIGATÓRIA A PUBLICIDADE NA ENTRADA DOS ESTABELECIMENTOS DE MARCAÇÃO DE CONSULTA DO SUS, UMA PLACA COM A LEI Nº 2.439 DE 06 DE JUNHO DE 2012 PARA ESCLARECIMENTO DA POPULAÇÃO, EM LOCAL VISÍVEL E DE FÁCIL ACESSO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

ART. 2º- OS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA TEM PRIORIDADE NO ATENDIMENTO MÉDICO;

PARÁGRAFO ÚNICO: OS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA DEVERÃO SER ATENDIDOS DE IMEDIATO SEMPRE QUE PROCURAREM AS UNIDADES DE SAÚDE E TIVER ESPECIALISTA DISPONÍVEL NO LOCAL, SEM A NECESSIDADE DE MARCAÇÃO DE CONSULTA COM AGENDAMENTO PRÉVIO.

ART. 3°- AS DESPESAS PARA EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS, SUPLEMENTADAS SE NECESSÁRIO;

ART. 4°- ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 11 DE FEVEREIRO DE 2020.

LUIS GERALDO SIMAS DE AZEVEDO

PRESIDENTE