AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR A OUVIDORIA E DEFENSORIA DA PESSOA IDOSA NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO – RJ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 3.160, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2020.

(AUTOR: VEREADOR RAFAEL PEÇANHA DE MOURA)

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR A OUVIDORIA E DEFENSORIA DA PESSOA IDOSA NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO - RJ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU, EM CONFORMIDADE COM O § 7º DO ARTIGO 46, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, PROMULGO A SEGUINTE LEI:

ART.1º FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CRIAR E MANTER EM EFETIVO FUNCIONAMENTO A OUVIDORIA E DEFENSORIA DA PESSOA IDOSA NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

ART. 2 º O ÓRGÃO DO QUAL TRATA O ARTIGO 1º SERÁ INSERIDO NO SETOR ADMINISTRATIVO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DESTINADO A GERIR AS POLÍTICAS PÚBLICAS VOLTADAS À PESSOA IDOSA.

ART. 3º AS DESPESAS DECORRENTES DESTA LEI CORRERÃO À CUSTAS DO ORÇAMENTO VIGENTE

ART. 4º ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 11 DE FEVEREIRO DE 2020.

LUIS GERALDO SIMAS DE AZEVEDO

PRESIDENTE