INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO PROGRAMA MUNICIPAL DE EQUOTERAPIA, VOLTADO PARA CRIANÇAS E ADULTOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA FÍSICA E/OU MENTAL OU DE DISTÚRBIO COMPORTAMENTAL E A VÍTIMAS DE ACIDENTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 3.188, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2020.

(AUTOR: VEREADOR RODOLFO AGUIAR DE FARIA)

INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO PROGRAMA MUNICIPAL DE EQUOTERAPIA, VOLTADO PARA CRIANÇAS E ADULTOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA FÍSICA E/OU MENTAL OU DE DISTÚRBIO COMPORTAMENTAL E A VÍTIMAS DE ACIDENTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU, EM CONFORMIDADE COM O § 7º DO ARTIGO 46 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, PROMULGO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º- FICA INSTITUÍDO, NA FORMA ESTABELECIDA NESTA LEI, O PROGRAMA MUNICIPAL DE EQUOTERAPIA, VOLTADO PARA CRIANÇAS E ADULTOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA FÍSICA E/OU MENTAL OU DE DISTÚRBIO COMPORTAMENTAL E A VÍTIMAS DE ACIDENTES.

ART. 2º- O PROGRAMA DE QUE TRATA ESTA LEI CONSISTE EM MÉTODO TERAPÊUTICO E EDUCACIONAL, UTILIZANDO O EQUINO COMO INSTRUMENTO INTERDISCIPLINAR NAS ÁREAS DE SAÚDE, EDUCAÇÃO E EQUITAÇÃO.

ART. 3º - O PROGRAMA MUNICIPAL DE EQUOTERAPIA SERÁ COORDENADO PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, EM PARCERIA COM AS SECRETARIAS DE SAÚDE, SECRETARIA DE BEM-ESTAR SOCIAL E A SECRETÁRIA DE EDUCAÇÃO.

ART. 4º - PARA OS FINS DESTA LEI:

I - SÃO CONSIDERADOS DEFICIENTES FÍSICOS E/OU MENTAIS OS PORTADORES DE SÍNDROME DE DOWN, PARALISIA CEREBRAL, AUTISMO, MÁ FORMAÇÃO DO CÉREBRO E PROBLEMAS CONGÊNERES; E

II - SÃO CONSIDERADOS DISTÚRBIOS COMPORTAMENTAIS A AGRESSIVIDADE E A HIPERATIVIDADE.

ART. 5º- O EXECUTIVO MUNICIPAL PODERÁ FIRMAR CONVÊNIO E/OU PARCERIA COM INSTITUIÇÕES PÚBLICAS E/OU PRIVADAS VISANDO À IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE EQUOTERAPIA.

ART. 6º- AS DESPESAS COM A EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIA PRÓPRIAS, CONSIGNADAS NO ORÇAMENTO VIGENTE, SUPLEMENTADAS, SE NECESSÁRIAS.

ART. 7º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 11 DE FEVEREIRO DE 2020.

LUIS GERALDO SIMAS DE AZEVEDO

PRESIDENTE