NORMATIZA O ARTIGO 87 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, REGULAMENTANDO O ESTABELECIMENTO E PUBLICAÇÃO DE CALENDÁRIO ANUAL DE PAGAMENTO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS.

LEI Nº 3.186, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2020.

(AUTOR: VEREADOR RAFAEL PEÇANHA DE MOURA)NORMATIZA O ARTIGO 87 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, REGULAMENTANDO O ESTABELECIMENTO E PUBLICAÇÃO DE CALENDÁRIO ANUAL DE PAGAMENTO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU, EM CONFORMIDADE COM O § 7º DO ARTIGO 46 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, PROMULGO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º - O ARTIGO 87 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, PASSA SER REGULAMENTADO POR ESTA LEI, NORMALIZANDO O ESTABELECIMENTO E A PUBLICAÇÃO DE CALENDÁRIO ANUAL DE PAGAMENTO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS.

ART. 2º - O CALENDÁRIO ANUAL DE PAGAMENTO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS SERÁ ESTABELECIDO E PUBLICADO ENTRE OS DIAS 13 E 30 DE DEZEMBRO, IMEDIATAMENTE APÓS A APROVAÇÃO DA VERSÃO DEFINITIVA DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PELO PODER LEGISLATIVO, CONFORME DETERMINA O ARTIGO 142 DE SEU REGIMENTO.

ART. 3°- A ELABORAÇÃO DO CALENDÁRIO ANUAL DE PAGAMENTO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS PODERÁ SER PRECEDIDA DE FÓRUNS E AUDIÊNCIAS PÚBLICAS, TENDO EM VISTA O ESTÍMULO À PARTICIPAÇÃO POPULAR E À TRANSPARÊNCIA DAS CONTAS MUNICIPAIS.

PARÁGRAFO ÚNICO- EMERGENCIALMENTE, O PRIMEIRO CALENDÁRIO DE PAGAMENTO NOS TERMOS DESTA LEGISLAÇÃO SERÁ PUBLICADO EM ATÉ 30 (TRINTA) DIAS APÓS A SUA PUBLICAÇÃO.

ART. 4º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 11 DE FEVEREIRO DE 2020.

LUIS GERALDO SIMAS DE AZEVEDO

PRESIDENTE