ESTABELECE QUE SEJA DISPONIBILIZADO EXEMPLARES DA LEI MARIA DA PENHA NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

LEI Nº 3.183, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2020.

(AUTOR: VEREADORA LETÍCIA DOS SANTOS JOTTA)

ESTABELECE QUE SEJA DISPONIBILIZADA EXEMPLAR DA LEI MARIA DA PENHA NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU, EM CONFORMIDADE COM O § 7º DO ARTIGO 46 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, PROMULGO A SEGUINTE LEI:

:

ART. 1º. FICA OBRIGADA A DISPONIBILIZAÇÃO DE NO MÍNIMO UM EXEMPLAR ATUALIZADO DA LEI MARIA DA PENHA (LEI FEDERAL N° 11.340/2006) PARA CONSULTA DA POPULAÇÃO, EM LOCAL VISÍVEL E DE FÁCIL ACESSO, NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

§ 1°. FAZ-SE OBRIGATÓRIA A PUBLICIDADE NA ENTRADA DOS ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS DESCRITOS NO CAPUT DESTE ARTIGO, DA SUA DISPONIBILIZAÇÃO À POPULAÇÃO, EM ESPECIAL ÀS MULHERES, EM CARTAZ COM A SEGUINTE LEGENDA:

“DISPONIBILIZAMOS A LEI MARIA DA PENHA PARA CONSULTA. DIGA NÃO À VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER.

ART. 2°. AS DESPESAS PARA EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS, SUPLEMENTADAS SE NECESSÁRIO.

ART. 3°. ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 11 DE FEVEREIRO DE 2020.

LUIS GERALDO SIMAS DE AZEVEDO

PRESIDENTE