DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO PERMANENTE DE CAMPANHAS DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A AUTOMUTILAÇÃO E O SUICÍDIO, COM CRIANÇAS E JOVENS, POR MEIO DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO E PELO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 3.182, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2020.

(AUTOR: VEREADOR VANDERLEI RODRIGUES BENTO NETO).

DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO PERMANENTE DE CAMPANHAS DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A AUTOMUTILAÇÃO E O SUICÍDIO, COM CRIANÇAS E JOVENS, POR MEIO DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO E PELO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU, EM CONFORMIDADE COM O § 7º DO ARTIGO 46 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, PROMULGO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º SERÃO REALIZADAS DURANTE TODO O ANO, ATIVIDADES DE MOBILIZAÇÕES DE PREVENÇÃO DA AUTOMUTILAÇÃO E SUICÍDIO, EM ESCOLAS MUNICIPAIS, NA ZONA URBANA E RURAL, E PELO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS), SENDO NAS UNIDADES DE ESTRATÉGIA DA SAÚDE DA FAMÍLIA (ESF) E NA UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO (UPA), COM FOCO NA CONSCIENTIZAÇÃO, PREVENÇÃO, ASSISTÊNCIA, PROTEÇÃO E PROMOÇÃO DOS DIREITOS DAS CRIANÇAS E ADOLESCENTES.

PARÁGRAFO PRIMEIRO: MEDIANTE A PARTICIPAÇÃO DIRETA E CRITÉRIOS DOS GESTORES DAS SECRETARIAS DE SAÚDE E EDUCAÇÃO, SERÃO DESENVOLVIDAS ATIVIDADES EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS), E TAMBÉM COM PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, COM RESPALDO DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO (MEC), DE MODO INTEGRADO COM OS PODERES EXECUTIVO, LEGISLATIVO E JUDICIÁRIO, E FUNDAMENTALMENTE, COM ENTIDADES E INSTITUIÇÕES DO MOVIMENTO SOCIAL ORGANIZADO.

PARÁGRAFO SEGUNDO: O PODER PÚBLICO COLABORARÁ COM AS AÇÕES DE FORMA VOLUNTÁRIA, E COMO FORMA DE CONTRIBUIR, INCLUI-SE DENTRE AS SEGUINTES AÇÕES:

I - PROMOÇÃO DE PALESTRAS E ATIVIDADES EDUCATIVAS, NAS ESCOLAS E DOS POSTOS DE SAÚDE;

II - VEICULAÇÃO DAS CAMPANHAS NA MÍDIA INSTITUCIONAL DA PREFEITURA (REDE SOCIAL, SITE, OUTDOOR, TELEVISÃO E RÁDIO);

III - REALIZAÇÃO DE EVENTOS EDUCATIVOS E DE CONSCIENTIZAÇÃO;

IV- FIRMAR PARCERIA COM A INICIATIVA PRIVADA PARA O DESENVOLVIMENTO DE AÇÕES RELACIONADAS À CAMPANHA, COMO PALESTRAS COM PROFISSIONAIS HABILITADOS, DISTRIBUIÇÃO DE PANFLETOS E FIXAÇÃO DE CARTAZES EM LOCAIS DE ATENDIMENTO AO PÚBLICO.

ART. 2º AO IDENTIFICAR UMA CRIANÇA OU ADOLESCENTE VULNERÁVEL, OU COM SINTOMAS DAS DOENÇAS DE AUTOMUTILAÇÃO OU SUICÍDIO, OS PROFISSIONAIS, SENDO DA EDUCAÇÃO OU SAÚDE, PODERÃO ENCAMINHAR OS RESPONSÁVEIS JUNTO COM A CRIANÇA OU ADOLESCENTE, PARA O TRATAMENTO NO NÚCLEO DE APOIO DA SAÚDE DA FAMÍLIA (NASF), QUE DISPÕE DE TRATAMENTO COM PSICÓLOGO E PSIQUIATRA, E/OU O CENTRO DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL (CAPS).

ART. 3º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGANDO AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 11 DE FEVEREIRO DE 2020.

LUIS GERALDO SIMAS DE AZEVEDO

PRESIDENTE