DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, GERIDO PELO INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CABO FRIO - IBASCAF, CRIA O FUNDO FINANCEIRO PREVIDENCIÁRIO - FFP E O FUNDO PREVIDENCIÁRIO CAPÍTALIZADO - FPC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.