NORMATIZA A EXECUÇÃO DA LEI FEDERAL 13.595, DE 5 DE JANEIRO DE 2018, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, PARA DISPOR SOBRE A JORNADA, AS CONDIÇÕES DE TRABALHO E A INDENIZAÇÃO DE TRANSPORTE DOS PROFISSIONAIS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS.

LEI Nº 3.145, DE 06 DE JANEIRO DE 2020.

(AUTOR: VEREADOR RAFAEL PEÇANHA DE MOURA)

NORMATIZA A EXECUÇÃO DA LEI FEDERAL 13.595, DE 5 DE JANEIRO DE 2018, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, PARA DISPOR SOBRE A JORNADA, AS CONDIÇÕES DE TRABALHO E A INDENIZAÇÃO DE TRANSPORTE DOS PROFISSIONAIS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA APROVOU E EU PROMULGO A SEGUINTE RESOLUÇÃO:

ART. 1º ESTA LEI TEM COMO OBJETIVO NORMATIZAR O CUMPRIMENTO E A EXECUÇÃO, PELO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, DA LEI FEDERAL 13.595, DE 5 DE JANEIRO DE 2018, QUE ALTERA A LEI FEDERAL 11.350, DE 5 DE OUTUBRO DE 2006, CUJO OBJETO É GARANTIR DIREITOS REFERENTES À JORNADA, CONDIÇÕES DE TRABALHO E INDENIZAÇÃO DE TRANSPORTE DOS PROFISSIONAIS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES DE COMBATE A ENDEMIAS.

ART. 2º A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, EM INTEGRAÇÃO COM O SETOR RESPONSÁVEL PELA SEGURANÇA DO TRABALHO NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO, DEVERÁ PROCEDER À DISPONIBILIZAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL E A REALIZAÇÃO DOS EXAMES DE SAÚDE OCUPACIONAL NA EXECUÇÃO DAS ATIVIDADES DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS.

ART. 3º A SECRETARIA DE SAÚDE, EM INTEGRAÇÃO COM A SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E SEU SETOR DE RECURSOS HUMANOS, DEVERÁ GARANTIR JORNADA DE TRABALHO DE QUARENTA HORAS SEMANAIS, DISTRIBUÍDA EM TRINTA HORAS SEMANAIS, PARA ATIVIDADES EXTERNAS DE VISITAÇÃO DOMICILIAR, EXECUÇÃO DE AÇÕES DE CAMPO, COLETA DE DADOS, ORIENTAÇÃO E MOBILIZAÇÃO DA COMUNIDADE, ENTRE OUTRAS; E DEZ HORAS SEMANAIS, PARA ATIVIDADES DE PLANEJAMENTO E AVALIAÇÃO DE AÇÕES, DETALHAMENTO DAS ATIVIDADES, REGISTRO DE DADOS E FORMAÇÃO E APRIMORAMENTO TÉCNICO.

ART. 4º OS RECURSOS DE QUE TRATAM OS ARTIGOS 9º-C E 9º-D DA LEI FEDERAL 11.350, DE 5 DE OUTUBRO DE 2006, QUE DEVEM SER REPASSADOS PELO FUNDO NACIONAL DE SAÚDE (FNS) AO FUNDO DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, DE FORMA CORRENTE, REGULAR, AUTOMÁTICA E OBRIGATÓRIA, NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ART. 3º DA LEI Nº 8.142, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1990, DEVERÃO ESTAR DISPONIBILIZADOS NUMÉRICA E DETALHADAMENTE NO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA DO MUNICÍPIO, MÊS A MÊS.

ART. 5º A SECRETARIA DE FAZENDA PROVIDENCIARÁ ESTUDO DE IMPACTO FINANCEIRO EM ATÉ 30 (TRINTA) DIAS A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DESTA LEI, A FIM DE GARANTIR A CONCESSÃO DE INDENIZAÇÃO DE TRANSPORTE AO AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E AO AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS QUE REALIZAR DESPESAS COM LOCOMOÇÃO PARA O EXERCÍCIO DE SUAS ATIVIDADES.

ART. 6º A SECRETARIA DE FAZENDA PROVIDENCIARÁ ESTUDO DE IMPACTO FINANCEIRO EM ATÉ 30 (TRINTA) DIAS A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DESTA LEI, A FIM DE GARANTIR A CONCESSÃO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE AO AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E AO AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO EM VIGOR.

ART. 7º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 06 DE JANEIRO DE 2020.

LUIS GERALDO SIMAS DE AZEVEDO

PRESIDENTE