ALTERA DISPOSITIVO DA LEI N° 2.860, DE 4 DE MARÇO DE 2016, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A OUTORGAR AO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SOB FORMA DE CESSÃO DE USO GRATUITO POR PRAZO INDETERMINADO, A ÁREA DE TERRAS DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL QUE MENCIONA, PARA OS FINS DE INSTALAÇÃO DA UNIDADE DE POLICIAMENTO AMBIENTAL (UPAM) NO PARQUE NATURAL MUNICIPAL DORMITÓRIOS DAS GARÇAS, 1° DISTRITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

LEI Nº 3.133, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2019.

ALTERAÇÃO: LEI Nº 2.860/2016.

ALTERA DISPOSITIVO DA LEI N° 2.860, DE 4 DE MARÇO DE 2016, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A OUTORGAR AO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SOB FORMA DE CESSÃO DE USO GRATUITO POR PRAZO INDETERMINADO, A ÁREA DE TERRAS DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL QUE MENCIONA, PARA OS FINS DE INSTALAÇÃO DA UNIDADE DE POLICIAMENTO AMBIENTAL (UPAM) NO PARQUE NATURAL MUNICIPAL DORMITÓRIOS DAS GARÇAS, 1° DISTRITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 1° DA LEI N° 2.860, DE 4 DE MARÇO DE 2016, PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:

“ART. 1° .................................................................................PARÁGRAFO ÚNICO. A ÁREA DE TERRAS REFERIDA NO CAPUT COMPÕE-SE DOS VÉRTICES 1, 2, 3 E 4 GEORREFERENCIADOS PELAS COORDENADAS UTM WGS 84 A SEGUIR DISCRIMINADAS, PERFAZENDO UMA ÁREA TOTAL DE 500M² (QUINHENTOS METROS QUADRADOS):

I - VÉRTICE 1: 23K 0804460.25 E / 7468347.06 S;

II - VÉRTICE 2: 23K 0804481.38 E / 7468351.20 S;

III - VÉRTICE 3: 23K 0804495.92 E / 7468336.23 S;

IV - VÉRTICE 4: 23K 0804465.06 E / 7468328.56 S.

ART. 2° CONSIDERA-SE PARTE INTEGRANTE DESTA LEI O ANEXO ÚNICO CONTENDO O MAPA INDICATIVO DA ÁREA OBJETO DA CESSÃO DE USO OUTORGADA AO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA FINS DE INSTALAÇÃO DA UNIDADE DE POLICIAMENTO AMBIENTAL (UPAM), NO PERÍMETRO DO PARQUE NATURAL MUNICIPAL DORMITÓRIO DAS GARÇAS.

ART. 3º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

CABO FRIO, 23 DE DEZEMBRO DE 2019.

ADRIANO GUILHERME DE TEVES MORENO

PREFEITO

ANEXO ÚNICO

LEI Nº 3.133, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2019.

MAPA INDICATIVO DA ÁREA OBJETO DA CESSÃO DE USO OUTORGADA AO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA FINS DE INSTALAÇÃO DA UNIDADE DE POLICIAMENTO AMBIENTAL (UPAM), NO PERÍMETRO DO PARQUE NATURAL MUNICIPAL DORMITÓRIO DAS GARÇAS