DISPÕE SOBRE EMENDA IMPOSITIVA QUE MODIFICA O PROJETO DE LEI Nº 265/2019 QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO DE 2020, SUPLEMENTANDO DOTAÇÕES PARA PROMOÇÃO DE POLITICAS PUBLICAS LGBTQ+, A PARTIR DE ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES DA COMPANHIA DE SERVIÇOS DE CABO FRIO - COMSERCAF.

EMENDA IMPOSITIVA Nº 012, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2019.

(AUTOR: VEREADOR LUIS GERALDO SIMAS DE AZEVEDO)

DISPÕE SOBRE EMENDA IMPOSITIVA QUE MODIFICA O PROJETO DE LEI Nº 265/2019 QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO DE 2020, SUPLEMENTANDO DOTAÇÕES PARA PROMOÇÃO DE POLITICAS PUBLICAS LGBTQ+, A PARTIR DE ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES DA COMPANHIA DE SERVIÇOS DE CABO FRIO - COMSERCAF.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

RESOLVE:

ARTIGO 1º. ADICIONA-SE AO PROGRAMA/AÇÃO/DESPESA ABAIXO DESCRIMINADO, O SEGUINTE VALOR:

'D3RGÃO: 02PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIOUNIDADE: 005SECRETARIA MUNICIPAL DEGOVERNOSUB-UNIDADE: 001SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNOCÓDIGOESPECIFICAÇÕES / ELEMENTO VALOR14.422.0008.2520PROMOÇÃO DE POLITICAS PUBLICAS LGBTQ+290.000,0014.422.0008.2520EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE290.000,00NATUREZA EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 5.000,00 ESPECIFICAÇÃOVALOR4.4.90.52.00.00EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE290.000,00FONTE: 806

ARTIGO 2º-. A FONTE DE RECURSO PARA SUPLEMENTAÇÃO DE QUE TRATA O ARTIGO ANTERIOR, SE DÁ PELA ANULAÇÂO DAS DOTAÇÕES ABAIXO DESCRITAS.

'D3RGÃO: 023COMPANHIA DE SERVIÇOS DE CABO FRIO - COMSERCAFUNIDADE: 001COMPANHIA DE SERVIÇOS DE CABO FRIO - COMSERCAFSUB-UNIDADE: 001GABINETE DA PRESIDÊNCIACÓDIGOESPECIFICAÇÕES / ELEMENTOVALOR04.122.0162.2322MANUTENÇÃO E OPERACIONALIZAÇÃO DA UNIDADE290.000,0004.122.0162.2322MATERIAL DE CONSUMO290.000,00NATUREZA ESPECIFICAÇÃOVALOR3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO290.000,00FONTE: 806 ARTIGO 3º- ESTA EMENDA ENTRA PARA INCORPORAR O PROJETO DE LEI NA DATA DE SUA APROVAÇÃO, FICANDO AUTOMATICAMENTE ALTERADOS OS DEMAIS ANEXOS RELACIONADOS À MESMA, INCLUSIVE OS RELACIONADOS AO PPA VIGENTE, A SER COMPILADOR PELO PODER EXECUTIVO.

ARTIGO 4º- ESTA EMENDA ENTRA EM VIGOR NA DATA DA SUA PUBLICAÇÃO.

ARTIGO 5º- REVOGAM SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

SALA DAS SESSÕES, 10 DE DEZEMBRO DE 2019.

LUIS GERALDO SIMAS DE AZEVEDO

PRESIDENTE

ALEXANDRA DOS SANTOS CODEÇO

1ª SECRETÁRIA

ADEIR NOVAES

2º SECRETÁRIO