DISPÕE SOBRE EMENDA IMPOSITIVA QUE MODIFICA O PROJETO DE LEI 265/2019 QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO DE 2020, SUPLEMENTANDO DOTAÇÕES PARA INVESTIMENTO NA REDE DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE PARA INSTALAÇÃO DE UM CENTRO DE REABILITAÇÃO, EM TAMOIOS, A PARTIR DE ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES DA COMPANHIA DE SERVIÇOS DE CABO FRIO - COMSERCAF.

EMENDA IMPOSITIVA Nº 011, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2019.

(AUTOR: VEREADORA LETICIA DOS SANTOS JOTTA)

DISPÕE SOBRE EMENDA IMPOSITIVA QUE MODIFICA O PROJETO DE LEI 265/2019 QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO DE 2020, SUPLEMENTANDO DOTAÇÕES PARA INVESTIMENTO NA REDE DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE PARA INSTALAÇÃO DE UM CENTRO DE REABILITAÇÃO, EM TAMOIOS, A PARTIR DE ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES DA COMPANHIA DE SERVIÇOS DE CABO FRIO - COMSERCAF.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

RESOLVE:

ARTIGO 1º - ADICIONA-SE AO PROGRAMA/AÇÃO/DESPESA ABAIXO DESCRIMINADO, O SEGUINTE VALOR:

'D3RGÃO: 05FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDEUNIDADE: 001FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDESUB-UNIDADE: 003CUSTEIO DAS AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDECÓDIGOESPECIFICAÇÕES / ELEMENTO VALOR10.845.0055SAUDE DE MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE130.000,0010.845.0055.0010OBRAS E INSTALAÇÕES130.000,00NATUREZAESPECIFICAÇÃOVALOR4.4.90.51.00.00OBRAS E INSTALAÇÕES130.000,00FONTE: 806

ARTIGO 2º - A FONTE DE RECURSO PARA SUPLEMENTAÇÃO DE QUE TRATA O ARTIGO ANTERIOR, SE DÁ PELA ANULAÇÂO DAS DOTAÇÕES ABAIXO DESCRITAS.

'D3RGÃO: 023COMPANHIA DE SERVIÇOS DE CABO FRIOUNIDADE: 001COMPANHIA DE SERVIÇOS DE CABO FRIOSUB-UNIDADE:001GABINETE DA PRESIDÊNCIACÓDIGOESPECIFICAÇÕES / ELEMENTOVALOR04.122.0162.2322MANUTENÇÃO E OPERACIONALIZAÇÃO DA UNIDADE130.000,003.3.90.39.00.00OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA130.000,00NATUREZAESPECIFICAÇÃOVALOR3.3.90.39.00.00OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA130.000,00FONTE:806 ARTIGO 3º - ESTA EMENDA ENTRA PARA INCORPORAR O PROJETO DE LEI NA DATA DE SUA APROVAÇÃO, FICANDO AUTOMATICAMENTE ALTERADOS OS DEMAIS ANEXOS RELACIONADOS À MESMA, INCLUSIVE OS RELACIONADOS AO PPA VIGENTE, A SER COMPILADOR PELO PODER EXECUTIVO.

ARTIGO 4º- ESTA EMENDA ENTRA EM VIGOR NA DATA DA SUA PUBLICAÇÃO.

ARTIGO 5º- REVOGAM SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

SALA DAS SESSÕES, 10 DE DEZEMBRO DE 2019.

LUIS GERALDO SIMAS DE AZEVEDO

PRESIDENTE

ALEXANDRA DOS SANTOS CODEÇO

1ª SECRETÁRIA

ADEIR NOVAES

2º SECRETÁRIO