DISPÕE SOBRE EMENDA IMPOSITIVA QUE MODIFICA O PROJETO DE LEI 265/2019 QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO DE 2020, SUPLEMENTANDO DOTAÇÕES PARA CONSTRUÇÃO E IMPLANTAÇÃO DO CENTRO DE ESPECIALIDADES ODONTOLÓGICAS INFANTIL - CEOI, A PARTIR DE ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES DA COMPANHIA DE SERVIÇOS DE CABO FRIO - COMSERCAF.

EMENDA IMPOSITIVA Nº 010, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2019.

(AUTOR: VEREADOR LUIS GERALDO SIMAS DE AZEVEDO)

DISPÕE SOBRE EMENDA IMPOSITIVA QUE MODIFICA O PROJETO DE LEI 265/2019 QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO DE 2020, SUPLEMENTANDO DOTAÇÕES PARA CONSTRUÇÃO E IMPLANTAÇÃO DO CENTRO DE ESPECIALIDADES ODONTOLÓGICAS INFANTIL - CEOI, A PARTIR DE ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES DA COMPANHIA DE SERVIÇOS DE CABO FRIO - COMSERCAF.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

RESOLVE:

ARTIGO 1º- ADICIONA-SE AO PROGRAMA/AÇÃO/DESPESA ABAIXO DESCRIMINADO, O SEGUINTE VALOR:

'D3RGÃO: 05FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDEUNIDADE: 001FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDESUB-UNIDADE:004INVESTIMENTO NA REDE DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAUDECÓDIGOESPECIFICAÇÕES / ELEMENTOVALOR10.301ATENÇÃO BÁSICA290.000,0010.301.0015.2132OBRAS E INSTALAÇÕES290.000,00NATUREZAESPECIFICAÇÃOVALOR4.4.90.51.00.00OBRAS E INSTALAÇÕES290.000,00FONTE: 806 ART.2º- ARTIGO 2º - O VALOR ADICIONADO AO PROGRAMA/AÇÃO/ELEMENTO DE DESPESA ACIMA, SERÁ SUPORTADO PELA REDUÇÃO DE VALOR DOS SEGUINTES PROGRAMAS/AÇÕES/ ELEMENTO DE DESPESA:

'D3RGÃO: 023COMPANHIA DE SERVIÇOS DE CABO FRIOUNIDADE: 001COMPANHIA DE SERVIÇOS DE CABO FRIOSUB-UNIDADE:001GABINETE DA PRESIDÊNCIACÓDIGOESPECIFICAÇÕES / ELEMENTOVALOR04.122.0162.2322MANUTENÇÃO E OPERACIONALIZAÇÃO DA UNIDADE290.000,0004.122.0162.2322MATERIAL DE CONSUMO290.000,00NATUREZAESPECIFICAÇÃOVALOR3.3.90.30.00.00MATERIAL DE CONSUMO290.000,00FONTE: 806

ARTIGO 3º- ESTA EMENDA ENTRA PARA INCORPORAR O PROJETO DE LEI NA DATA DE SUA APROVAÇÃO, FICANDO AUTOMATICAMENTE ALTERADOS OS DEMAIS ANEXOS RELACIONADOS À MESMA, INCLUSIVE OS RELACIONADOS AO PPA VIGENTE, A SER COMPILADOR PELO PODER EXECUTIVO.

ARTIGO 4º. ESTA EMENDA ENTRA EM VIGOR NA DATA DA SUA PUBLICAÇÃO.

ARTIGO 5º. REVOGAM SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

SALA DAS SESSÕES, 10 DE DEZEMBRO DE 2019.

LUIS GERALDO SIMAS DE AZEVEDO

PRESIDENTE

ALEXANDRA DOS SANTOS CODEÇO

1ª SECRETÁRIA

ADEIR NOVAES

2º SECRETÁRIO