DISPÕE SOBRE EMENDA IMPOSITIVA QUE MODIFICA O PROJETO DE LEI QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO DE 2020, SUPLEMENTANDO DOTAÇÕES PARA AMPLIAÇÃO E REFORMA DE CRECHES E PRÉ-ESCOLAS A PARTIR DE ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES DA COMSERCAF.

EMENDA IMPOSITIVA Nº 007, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2019.

(AUTOR: VEREADOR RAFAEL PEÇANHA DE MOURA)

DISPÕE SOBRE EMENDA IMPOSITIVA QUE MODIFICA O PROJETO DE LEI QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO DE 2020, SUPLEMENTANDO DOTAÇÕES PARA AMPLIAÇÃO E REFORMA DE CRECHES E PRÉ-ESCOLAS A PARTIR DE ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES DA COMSERCAF.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

RESOLVE:

ART. 1º - ADICIONA-SE AO PROGRAMA/AÇÃO/ELEMENTO DE DESPESA ABAIXO DISCRIMINADO, O SEGUINTE VALOR:

'D3RGÃO: 02PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIOUNIDADE: 012SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃOSUB-UNIDADE: 004ENSINO GERAL FNDECÓDIGOESPECIFICAÇÕES / ELEMENTOVALOR12EDUCAÇÃO95.359,7312.365EDUCAÇÃO INFANTIL95.359,7312.365.0220DESENVOVIMENTO DO ENSINO INFANTIL95.359,7312.365.0220.1010AMPLIAÇÃO E REFORMA DE UNIDADES ESCOLARES CRECHE95.359,73NATUREZA : 3.0.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTESFONTE 806 95.359,73TOTAL ADICIONADO PARA O EXERCÍCIO 95.359,73'D3RGÃO: 02PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIOUNIDADE: 012SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃOSUB-UNIDADE: 004ENSINO GERAL FNDECÓDIGOESPECIFICAÇÕES / ELEMENTOVALOR12EDUCAÇÃO 95.359,7312.365EDUCAÇÃO INFANTIL 95.359,7312.365.0220DESENVOVIMENTO DO ENSINO INFANTIL 95.359,7312.365.0220.1012AMPLIAÇÃO E REFORMA DE UNIDADES ESCOLARES PRÉ- ESCOLA 95.359,73NATUREZA : 3.0.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES FONTE 806 95.359,73TOTAL ADICIONADO PARA O EXERCÍCIO 95.359,73ART. 2º - O VALOR A SER ADICIONADO, REFERENTE AO ARTIGO ANTERIOR, SERÁ SUPORTADO PELA REDUÇÃO DE VALOR DA DOTAÇÃO DETALHADA A SEGUIR:

'D3RGÃO: 23COMPANHIA DE SERVIÇOS DE CABO FRIOUNIDADE: 001COMPANHIA DE SERVIÇOS DE CABO FRIO-COMSERCAFSUB-UNIDADE: 001GABINETE DA PRESIDÊNCIACÓDIGOESPECIFICAÇÕES / ELEMENTOVALOR15URBANISMO190.719,4615.452SERVIÇOS URBANOS190.719,4615.452.0061SERVIÇO DE UTILIDADE PÚBLICA190.719,4615.452.0061.2074LIMPEZA, CONSERVAÇÃO E MANUTENÇÃO DE LOGRADOUROS190.719,46NATUREZA: 3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS PESSOA JURÍDICA FONTE 806190.719,46TOTAL REDUZIDO PARA O EXERCÍCIO190.719,46

ART.3º - ESTA EMENDA ENTRA PARA INCORPORAR O PROJETO DE LEI NA DATA DE SUA APROVAÇÃO, FICANDO AUTOMATICAMENTE ALTERADOS OS DEMAIS ANEXOS RELACIONADOS À MESMA, INCLUSIVE OS RELACIONADOS AO PPA VIGENTE, A SER COMPILADO PELO PODER EXECUTIVO.

ART. 4º - ESTA EMENDA ENTRA EM VIGOR NA DATA DA SUA PUBLICAÇÃO.

ART. 5º - REVOGAM SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

SALA DAS SESSÕES, 10 DE DEZEMBRO DE 2019.

LUIS GERALDO SIMAS DE AZEVEDO

PRESIDENTE

ALEXANDRA DOS SANTOS CODEÇO

1ª SECRETÁRIA

ADEIR NOVAES

2º SECRETÁRIO