DISPÕE SOBRE EMENDA IMPOSITIVA QUE MODIFICA O PROJETO DE LEI QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO DE 2020, SUPLEMENTANDO DOTAÇÕES PARA AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA SAÚDE PÚBLICA, 1º E 2º DISTRITO, A PARTIR DE ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES DA COMSERCAF.

EMENDA IMPOSITIVA Nº 005, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2019.

(AUTOR: VEREADORA LETICIA DOS SANTOS JOTTA)

DISPÕE SOBRE EMENDA IMPOSITIVA QUE MODIFICA O PROJETO DE LEI QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO DE 2020, SUPLEMENTANDO DOTAÇÕES PARA AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA SAÚDE PÚBLICA, 1º E 2º DISTRITO, A PARTIR DE ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES DA COMSERCAF.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

RESOLVE:

ART. 1º- ADICIONA-SE AO PROGRAMA/AÇÃO/ELEMENTO DE DESPESA ABAIXO DISCRIMINADO, OS SEGUINTES VALORES:

'D3RGÃO: 05FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDEUNIDADE: 001FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDESUB-UNIDADE: 003CUSTEIO DAS AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE CÓDIGOESPECIFICAÇÕES / ELEMENTOVALOR10 SAÚDE72.679,8610.302 ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL72.679,8610.302.0055SAÚDE DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE72.679,8610.302.0055.1016 AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS P/SAÚDE PÚBLICA EP72.679,86NATUREZA4.4.90.52.00.00FONTE 80672.679,86

ART.2º- A FONTE DE RECURSO PARA SUPLEMENTAÇÃO DE QUE TRATA O ARTIGO ANTERIOR, SE DÁ PELA ANULAÇÂO DAS DOTAÇÕES DETALHADAS A SEGUIR:

'D3RGÃO: 23COMPANHIA DE SERVIÇOS DE CABO FRIOUNIDADE: 001COMPANHIA DE SERVIÇOS DE CABO FRIO-COMSERCAFSUB-UNIDADE: 001GABINETE DA PRESIDÊNCIACÓDIGOESPECIFICAÇÕES / ELEMENTOVALOR15URBANISMO72.679,8615.452SERVIÇOS URBANOS72.679,8615.452.0061SERVIÇO DE UTILIDADE PÚBLICA72.679,8615.452.0061.2074LIMPEZA, CONSERVAÇÃO E MANUTENÇÃO DE LOGRADOUROS72.679,86NATUREZA 3.3.90.39.00.00OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURÍDICA.FONTE 80672.679,86ART.3º- ESTA EMENDA ENTRA PARA INCORPORAR O PROJETO DE LEI NA DATA DE SUA APROVAÇÃO, FICANDO AUTOMATICAMENTE ALTERADOS OS DEMAIS ANEXOS RELACIONADOS À MESMA, INCLUSIVE OS RELACIONADOS AO PPA VIGENTE, A SER COMPILADOR PELO PODER EXECUTIVO.

ART. 4º - ESTA EMENDA ENTRA EM VIGOR NA DATA DA SUA PUBLICAÇÃO.

ART. 5º - REVOGAM SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

SALA DAS SESSÕES, 10 DE DEZEMBRO DE 2019.

LUIS GERALDO SIMAS DE AZEVEDO

PRESIDENTE

ALEXANDRA DOS SANTOS CODEÇO

1ª SECRETÁRIA

ADEIR NOVAES

2º SECRETÁRIO