EMENDA IMPOSITIVA QUE MODIFICA O PROJETO DE LEI QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO DE 2020, SUPLEMENTANDO DOTAÇÕES PARA O ATENDIMENTO DE SAÚDE NA REDE PÚBLICA MUNICIPAL, A PARTIR DA ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES DA COMSERCAF.

EMENDA IMPOSITIVA Nº 04 /2019CABO FRIO, 05 DE DEZEMBRO DE 2019.

EMENDA IMPOSITIVA QUE MODIFICA O PROJETO DE LEI QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO DE 2020, SUPLEMENTANDO DOTAÇÕES PARA O ATENDIMENTO DE SAÚDE NA REDE PÚBLICA MUNICIPAL, A PARTIR DA ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES DA COMSERCAF.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

RESOLVE:

ART. 1º- ADICIONA-SE AO PROGRAMA/AÇÃO/ELEMENTO DE DESPESA ABAIXO DISCRIMINADO, OS SEGUINTES VALORES:

ÓRGÃO: 05FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDEUNIDADE: 001FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDESUB-UNIDADE: 004INVESTIMENTO NA REDE DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDECÓDIGOESPECIFICAÇÕES / ELEMENTOVALOR05.001.004.10SAÚDE24.226,6005.001.004.10.10.301.ATENÇÃO BÁSICA24.226,6005.001.004.10.10.301.0015GESTÃO DA SAÚDE PÚBLICA24.226,6005.001.004.10.10.301.0015.2132 ESTRUTURAÇÃO DA REDE SERVIÇOS DA ATENÇÃO BÁSICA24.226,60FONTE 80624.226,60NATUREZA: 3.0.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES TOTAL ADICIONADO PARA O EXERCÍCIO24.226,60

'D3RGÃO: 05FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDEUNIDADE: 001FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDESUB-UNIDADE: 004INVESTIMENTO NA REDE DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDECÓDIGOESPECIFICAÇÕES / ELEMENTOVALOR05.001.004.10SAÚDE24.226,6005.001.004.10.10.302ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL24.226,60NATUREZA: 3.0.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTESFONTE 80624.226,60 TOTAL ADICIONADO PARA O EXERCÍCIO24.226,60

'D3RGÃO: 05FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDEUNIDADE: 001FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDESUB-UNIDADE: 004INVESTIMENTO NA REDE DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAUDECÓDIGOESPECIFICAÇÕES / ELEMENTOVALOR05.001.004.10SAÚDE24.226,6005.001.004.10.10.302ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL24.226,6005.001.004.10.10.302.0015GESTÃO DA SAÚDE PÚBLICA24.226,6005.001.004.10.10.302.0015.2133ESTRUTURAÇÃO DA REDE SERVIÇOS DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA24.226,60NATUREZA: 3.0.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTESFONTE 80624.226,60 TOTAL ADICIONADO PARA O EXERCÍCIO24.226,60

ART. 2º. OS VALORES A SEREM ADICIONADOS, REFERENTES AO ARTIGO ANTERIOR, SERÃO SUPORTADOS PELA REDUÇÃO DE VALOR DA DOTAÇÃO DETALHADA A SEGUIR:

ÓRGÃO: 23COMPANHIA DE SERVIÇOS DE CABO FRIOUNIDADE: 001COMPANHIA DE SERVIÇOS DE CABO FRIO-COMSERCAFSUB-UNIDADE: 001GABINETE DA PRESIDÊNCIACÓDIGOESPECIFICAÇÕES / ELEMENTOVALOR15URBANISMO72.679,8615.452SERVIÇOS URBANOS72.679,8615.452.0061SERVIÇO DE UTILIDADE PÚBLICA72.679,8615.452.0061.2074LIMPEZA, CONSERVAÇÃO E MANUTENÇÃO DE LOGRADOUROS72.679,86FONTE 80672.679,86NATUREZA 3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS PESSOA JURÍDICA TOTAL REDUZIDO PARA O EXERCÍCIO72.679,86

ART.3º- ESTA EMENDA ENTRA PARA INCORPORAR O PROJETO DE LEI NA DATA DE SUA APROVAÇÃO, FICANDO AUTOMATICAMENTE ALTERADOS OS DEMAIS ANEXOS RELACIONADOS À MESMA, INCLUSIVE OS RELACIONADOS AO PPA VIGENTE, A SER COMPILADO PELO PODER EXECUTIVO.

ART. 4º - ESTA EMENDA ENTRA EM VIGOR NA DATA DA SUA PUBLICAÇÃO.

ART. 5º - REVOGAM SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

SALA DAS SESSÕES, 10 DE DEZEMBRO DE 2019.

LUIS GERALDO SIMAS DE AZEVEDO

PRESIDENTE

ALEXANDRA DOS SANTOS CODEÇO

1ª SECRETÁRIA

ADEIR NOVAES

2º SECRETÁRIO

JUSTIFICATIVA

UMA DAS MAIORES RECLAMAÇÕES DA POPULAÇÃO NO ANO DE 2019 FOI, SEM DÚVIDA, O PÉSSIMO ATENDIMENTO DE SAÚDE NA REDE PÚBLICA MUNICIPAL. ASSIM, OPTAMOS POR SUGERIR A ADESÃO DE MAIS R$ 24.226,60 À ESTRUTURAÇÃO DA REDE DE SERVIÇOS DA ATENÇÃO BÁSICA, AUMENTANDO O VALOR INICIALMENTE PROPOSTO PELO EXECUTIVO; ADICIONAR R$ 24.226,60 À ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL; E MAIS 24.226,60 PARA ESTRUTURAÇÃO DA REDE SERVIÇOS DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, PERFAZENDO UM PLUS DE R$ 72.679,86 PARA O SETOR.