DISPÕE SOBRE EMENDA IMPOSITIVA QUE MODIFICA O PROJETO DE LEI QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO DE 2020, SUPLEMENTANDO DOTAÇÕES PARA O FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL PARA IMPLANTAÇÃO DE PROJETO DE EQUOTERAPIA, A SER OFERECIDO PELA APAE A PARTIR DA ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES PARA A COMSERCAF.

EMENDA IMPOSITIVA Nº 003, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2019.

(AUTOR: VEREADOR RAFAEL PEÇANHA DE MOURA)

DISPÕE SOBRE EMENDA IMPOSITIVA QUE MODIFICA O PROJETO DE LEI QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO DE 2020, SUPLEMENTANDO DOTAÇÕES PARA O FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL PARA IMPLANTAÇÃO DE PROJETO DE EQUOTERAPIA, A SER OFERECIDO PELA APAE A PARTIR DA ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES PARA A COMSERCAF.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

RESOLVE:

ART. 1º- ADICIONA-SE AO PROGRAMA/AÇÃO/ELEMENTO DE DESPESA ABAIXO DISCRIMINADO, O SEGUINTE VALOR:

ÓRGÃO: 03 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL99.293,08UNIDADE: 001 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL99.293,08SUB-UNIDADE: 001 GABINETE DO SECRETÁRIO99.293,08 FONTE : 80699.293,08NATUREZA: 3.3.90.39.00.00OUTROS SERVIÇOS PESSOA JURÍDICATOTAL ADICIONADO PARA O EXERCÍCIO99.293,08ART. 2º- O VALOR A SER ADICIONADO, REFERENTE AO ARTIGO ANTERIOR, SERÁ SUPORTADO PELA REDUÇÃO DE VALOR DA DOTAÇÃO DETALHADA A SEGUIR:

ÓRGÃO: 23COMPANHIA DE SERVIÇOS DE CABO FRIOUNIDADE: 001COMPANHIA DE SERVIÇOS DE CABO FRIO-COMSERCAFSUB-UNIDADE: 001GABINETE DA PRESIDENCIACÓDIGOESPECIFICAÇÕES / ELEMENTOVALOR15URBANISMO99.293,0815.452SERVIÇOS URBANOS99.293,0815.452.0061SERVIÇO DE UTILIDADE PÚBLICA99.293,0815.15.452.0061.1026CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E REFORMA DE LOGRADOUROS 99.293,08FONTE : 80699.293,08NATUREZA 3.3.90.39.00.00OUTROS SERVIÇOS PESSOA JURÍDICATOTAL REDUZIDO PARA O EXERCÍCIO99.293,08

ART. 3º- ESTA EMENDA ENTRA PARA INCORPORAR O PROJETO DE LEI NA DATA DE SUA APROVAÇÃO, FICANDO AUTOMATICAMENTE ALTERADOS OS DEMAIS ANEXOS RELACIONADOS À MESMA, INCLUSIVE OS RELACIONADOS AO PPA VIGENTE, A SER COMPILADO PELO PODER EXECUTIVO.

ART. 4º - ESTA EMENDA ENTRA EM VIGOR NA DATA DA SUA PUBLICAÇÃO.

ART. 5º - REVOGAM SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO

SALA DAS SESSÕES, 10 DE DEZEMBRO DE 2019.

LUIS GERALDO SIMAS DE AZEVEDO

PRESIDENTE

ALEXANDRA DOS SANTOS CODEÇO

1ª SECRETÁRIA

ADEIR NOVAES

2º SECRETÁRIO