ALTERA O ART. 12-A À LEI N° 116, DE 16 DE NOVEMBRO DE 1979, QUE DISPÕE SOBRE A DIVISÃO TERRITORIAL DO MUNICÍPIO EM ÁREAS E ZONAS.

LEI Nº 3.131, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2019.

ALTERAÇÃO: LEI Nº 116/1979.

ALTERA O ART. 12-A À LEI N° 116, DE 16 DE NOVEMBRO DE 1979, QUE DISPÕE SOBRE A DIVISÃO TERRITORIAL DO MUNICÍPIO EM ÁREAS E ZONAS.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º O ART. 12-A DA LEI N° 116, DE 16 DE NOVEMBRO DE 1979 - LEI DE ZONEAMENTO MUNICIPAL PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:

“ART. 12-A. A ZONA RESIDENCIAL 1 (ZR-1) CONSTITUI-SE AINDA PELA MACROZONA URBANA 3 (MZUR- 3) E PELA MACROZONA URBANA 4 (MZUR - 4), TODAS INTEGRANTES DO 2º DISTRITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, CUJAS DELIMITAÇÕES ENCONTRAM-SE ESPECIFICADAS NO MAPA CONSTANTE NO ANEXO ÚNICO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 4, DE 7, DE DEZEMBRO DE 2006 - PLANO DIRETOR MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTADO.” (AC)

ART. 2º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

CABO FRIO, 12 DE DEZEMBRO DE 2019.

ADRIANO GUILHERME DE TEVES MORENO

PREFEITO