AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DE CABO FRIO A REPASSAR AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DA SAÚDE (ACS`S) E AOS AGENTES DE COMBATE A ENDEMIAS (ACE`S) O INCENTIVO FINANCEIRO ADICIONAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 3.126, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2019.

(AUTOR: VEREADOR SILVIO DAVID PIO OLIVEIRA)

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DE CABO FRIO A REPASSAR AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DA SAÚDE (ACS`S) E AOS AGENTES DE COMBATE A ENDEMIAS (ACE`S) O INCENTIVO FINANCEIRO ADICIONAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU, EM CONFORMIDADE COM O § 7º DO ARTIGO 46, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, PROMULGO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º - FICA PELA PRESENTE LEI, O PODER EXECUTIVO DE CABO FRIO AUTORIZADO A REPASSAR AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE (ACS’S) E AOS AGENTES DE COMBATE A ENDEMIAS (ACE’S), VINCULADOS ÀS EQUIPES DE SAÚDE DA FAMÍLIA, OS RECURSOS RECEBIDOS DO GOVERNO FEDERAL, NOS TERMOS DAS PORTARIAS 1.350/GM/MS/2002, 2488/GM/MS/2011 E 260/GM/MS/2013, DO MINISTÉRIO DA SAÚDE.

ART. 2º - O MONTANTE DO REPASSE SERÁ VINCULADO AO VALOR RECEBIDO DO GOVERNO FEDERAL - MINISTÉRIO DA SAÚDE, NO ÚLTIMO TRIMESTRE DE CADA ANO, NO EQUIVALENTE A R$1.014,00 (HUM MIL E QUATORZE REAIS), CONFORME PORTARIA Nº 314, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2014, QUE ESTABELECE OS VALORES NORMATIVOS SUBSEQUENTES PUBLICADOS PELO MINISTÉRIO DA SAÚDE, REFERENTE AO INCENTIVO FINANCEIRO ADICIONAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE (ACS´S) E DOS AGENTES DE COMBATE A ENDEMIAS (ACE’S), EFETIVAMENTE REPASSADO AO MUNICÍPIO.

ART. 3º - O VALOR INDICADO NO ARTIGO 2º DEVERÁ RETROAGIR AO ANO DA PUBLICAÇÃO DA PORTARIA 314 E SERÁ INTEGRALMENTE REPASSADO AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE (ACS’S) E AOS AGENTES DE COMBATE A ENDEMIAS (ACE’S), E DEVENDO O VALOR DO REPASSE SER ATUALIZADO PELO O QUE DETERMINA A LEI 13.708 DE 14 DE AGOSTO DE 2018.

PARÁGRAFO ÚNICO - OS RECURSOS MENCIONADOS NESTA LEI SOMENTE SERÃO REPASSADOS AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE (ACS´S) E AOS AGENTES DE COMBATE A ENDEMIAS (ACE’S) NO MÊS SUBSEQUENTE AO RECEBIMENTO DO RECURSO E ENQUANTO PERDURAR O REPASSE REALIZADO PELO GOVERNO FEDERAL, CESSANDO A OBRIGAÇÃO DA MUNICIPALIDADE EM CASO DE CESSAÇÃO DOS REPASSES PELO MINISTÉRIO DA SAÚDE.

ART. 4º - NÃO HAVERÁ INCIDÊNCIA DE ENCARGOS SOCIAIS SOBRE O VALOR DE INCENTIVO FINANCEIRO ADICIONAL DE QUE TRATA ESTA LEI.

ART. 5º - O VALOR REPASSADO POR MEIO DESTA LEI NÃO SE INCORPORARÁ AOS VENCIMENTOS DO AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E DO AGENTE DE COMBATE A ENDEMIAS, NÃO SERVINDO DE BASE DE CÁLCULO PARA O RECEBIMENTO DE QUALQUER OUTRA VANTAGEM FUNCIONAL.

ART. 6º - AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO À CONTA DE DOTAÇÕES PRÓPRIAS DO ORÇAMENTO VIGENTE.

ART. 7º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGANDO AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 06 DE NOVEMBRO DE 2019.

LUIS GERALDO SIMAS DE AZEVEDO

PRESIDENTE