LEI - 3024/2019

Informações da lei municipal
Data: 30/04/2019
Número: 3024
Exercício: 2019
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS
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Descrição

DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


Texto completo

LEI Nº 3.024, DE 30 DE ABRIL DE 2019.

DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

ART. 1° FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES AO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO, O VALOR DE R$ 14.005.885,62 (QUATORZE MILHÕES, CINCO MIL, OITOCENTOS E OITENTA E CINCO REAIS E SESSENTA E DOIS CENTAVOS) PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES DA LEI ORÇAMENTÁRIA VIGENTE, CONFORME A SEGUIR DISCRIMINADAS:

FICHAFUNCIONAL PROGRAMÁTICADOTAÇÃOFONTEVALOR EM R$68803.001.001.08.243.0018.2.09533.90.30.000086070.747,3469003.001.001.08.243.0018.2.09533.90.39.000086060.000,0070003.001.001.08.244.0011.2.08133.90.30.000086584.494,8470203.001.001.08.244.0011.2.08133.90.39.0000865100.000,0070903.001.001.08.244.0012.2.08333.90.39.0000937103.312,7172003.001.001.08.244.0013.2.08933.90.39.0000937100.000,0072203.001.001.08.244.0014.2.09033.90.30.0000861100.000,0072403.001.001.08.244.0014.2.09033.90.39.0000861158.923,02116903.001.001.08.244.0014.2.09044.90.52.0000861100.000,00117003.001.001.08.244.0016.2.09133.90.30.000086250.000,0072903.001.001.08.244.0016.2.09133.90.39.000086285.768,4873003.001.001.08.244.0016.2.09144.90.52.000086250.000,0073503.001.001.08.244.0017.2.09344.90.52.000090990.619,3974003.001.001.08.244.0017.2.09444.90.52.000091038.416,2974403.001.001.08.334.0020.2.09733.90.30.000085860.000,0074603.001.001.08.334.0020.2.09733.90.39.000085864.769,4393305.001.004.10.302.0055.1.01644.90.52.00001283.689.877,4984805.001.003.10.302.0055.2.23633.90.30.000031.345.000,0085205.001.003.10.302.0055.2.23633.90.39.000031.200.000,0085705.001.003.10.302.0055.2.23644.90.51.000031.200.000,0086105.001.003.10.302.0055.2.23644.90.52.000031.028.956,6486805.001.003.10.305.0056.2.12933.90.30.00003650.000,0087205.001.003.10.305.0056.2.12933.90.39.00003225.000,0087905.001.003.10.305.0056.2.12944.90.52.00003200.000,0091005.001.003.10.306.0053.2.13033.90.30.00003150.000,0091405.001.003.10.306.0053.2.13033.90.39.0000350.000,0091605.001.003.10.306.0053.2.13044.90.52.00003100.000,0081405.001.003.10.301.0058.2.13733.90.30.00003800.000,0081805.001.003.10.301.0058.2.13733.90.39.00003100.000,0082505.001.003.10.301.0058.2.13744.90.52.00003200.000,0086305.001.003.10.304.0057.2.23733.90.30.00003200.000,0086605.001.003.10.304.0057.2.23733.90.39.00003150.000,00TOTAL GERAL 14.005.885,62

ART. 2º OS RECURSOS PARA COBERTURA TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR REFERIDO NO ART. 1º SÃO PROVENIENTES DA APURAÇÃO DO SUPERÁVIT FINANCEIRO APURANDO NO EXERCÍCIO DE 2018, CONFORME DEMONSTRADAS NO ANEXO I.

ART. 3º ESTA LEI, ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, PRODUZINDO EFEITOS A CONTAR DE 16 DE ABRIL DE 2019.

CABO FRIO, 30 DE ABRIL DE 2019.

ADRIANO GUILHERME DE TEVES MORENO

PREFEITO

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