DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DO CARDÁPIO DE MERENDA ESCOLAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

LEI Nº 3.070, DE 8 DE JULHO DE 2019.

(AUTOR: VEREADOR OSEIAS RODRIGUES COUTO)

DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DO CARDÁPIO DE MERENDA ESCOLAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º É OBRIGATÓRIA A PUBLICAÇÃO DO CARDÁPIO DA MERENDA ESCOLAR PELO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL POR MEIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO NAS UNIDADES DE ENSINO.

ART. 2º A PUBLICAÇÃO DE QUE TRATA O ARTIGO ANTERIOR DEVERÁ SER REALIZADA COM 10 (DEZ) DIAS DE ANTECEDÊNCIA DE SEU FORNECIMENTO, CONTENDO O CARDÁPIO DIÁRIO, COM DETALHAMENTO DO PESO, VALORES CALÓRICOS E NUTRICIONAIS.

ART. 3º EVENTUALMENTE, CASO OCORRA ALTERAÇÃO NO CARDÁPIO, A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DEVERÁ COMUNICAR, POR ESCRITO, COM ANTECEDÊNCIA MÍNIMA DE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS, A CADA UMA DAS UNIDADES ESCOLARES PREJUDICADAS, O NOVO CARDÁPIO OFERECIDO, COM O DEVIDO DETALHAMENTO DO PESO, VALORES CALÓRICOS E NUTRICIONAIS.

ART. 4º VETADO

ART. 5º PARA A ELABORAÇÃO DA MERENDA ESCOLAR A QUE SE REFERE O ARTIGO 1º DESTA LEI, DEVERÁ SER RESPEITADA A CONFECÇÃO DOS CARDÁPIOS, POR MEIO DE PROFISSIONAL COMPETENTE E HABILITADO.

ART. 6º PARA OS FINS DESTA LEI CONSIDERA-SE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR TODO ALIMENTO OFERECIDO NO AMBIENTE ESCOLAR, INDEPENDENTEMENTE DE SUA ORIGEM, DURANTE O PERÍODO LETIVO.

ART. 7º A PRESENTE LEI SERÁ REGULAMENTADA PELO EXECUTIVO NO PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS, CONTADOS DA SUA PUBLICAÇÃO.

ART. 8º AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS, SUPLEMENTADAS SE NECESSÁRIO.

ART. 9º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

CABO FRIO, 8 DE JULHO DE 2019.

ADRIANO GUILHERME DE TEVES MORENO

PREFEITO