LEI - 3122/2019

Informações da lei municipal
Data: 25/10/2019
Número: 3122
Exercício: 2019
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição

CRIA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, A CENTRAL DE CONCILIAÇÃO, COMPOSTA DE CÂMARA DE INDENIZAÇÕES ADMINISTRATIVAS, CÂMARA DE MEDIAÇÃO E CONCILIAÇÃO E CÂMARA DE CONCILIAÇÃO DE PRECATÓRIOS.

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PROJETO DE LEI: 0253/2019 PROJETO DE LEI  

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