INSTITUI A SEMANA DA CONSCIENTIZAÇÃO CONTRA O ABORTO.

LEI Nº 3.119, DE 14 DE OUTUBRO DE 2019.

INSTITUI A SEMANA DA CONSCIENTIZAÇÃO CONTRA O ABORTO.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º INSTITUI A SEMANA DA CONSCIENTIZAÇÃO CONTRA O ABORTO, A SER REALIZADA NA SEGUNDA SEMANA DO MÊS DE AGOSTO.

PARÁGRAFO ÚNICO. A DATA INSTITUÍDA PELO CAPUT DESTE ARTIGO TEM POR OBJETIVO:

I - INCENTIVAR A PROMOÇÃO DE PALESTRAS, SEMINÁRIOS, CAMPANHAS, MOBILIZAÇÕES E OUTRAS ATIVIDADES QUE PERMITAM ESTIMULAR E SENSIBILIZAR A POPULAÇÃO ACERCA DOS DIREITOS DO NASCITURO, DIREITO À VIDA E IMPLICAÇÕES DO ABORTO;

II - CONTRIBUIR PARA A REDUÇÃO DOS INDICADORES RELATIVOS À REALIZAÇÃO DE ABORTOS CLANDESTINOS;

III - PROMOVER O INTERCÂMBIO VISANDO AMPLIAR O NÍVEL DE RESOLUTIVIDADE DAS AÇÕES DIRECIONADAS À SAÚDE DAS GESTANTES, POR MEIO DE INTEGRAÇÃO DA POPULAÇÃO, ÓRGÃOS PÚBLICOS, PRIVADOS E ORGANIZAÇÕES NÃO GOVERNAMENTAIS QUE ATUAM NA ÁREA DE DEFESA DA VIDA HUMANA.

ART. 2º O DIA DE CONSCIENTIZAÇÃO CONTRA O ABORTO PASSA A INTEGRAR O CALENDÁRIO OFICIAL DA CIDADE DE CABO FRIO.

ART. 3º ESTA LEI EM VIGOR NA DATA DA SUA PUBLICAÇÃO.

CABO FRIO, 14 DE OUTUBRO DE 2019.

ADRIANO GUILHERME DE TEVES MORENO

PREFEITO