DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AVALIAÇÃO MÉDICA PARA REALIZAÇÃO DE AULAS DE EDUCAÇÃO FÍSICA NAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 3.110, DE 04 DE OUTUBRO DE 2019.

(AUTOR: VEREADOR ACHILLES ALMEIDA BARRETO NETO)

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AVALIAÇÃO MÉDICA PARA REALIZAÇÃO DE AULAS DE EDUCAÇÃO FÍSICA NAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU, EM CONFORMIDADE COM O § 7º DO ARTIGO 46, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, PROMULGO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º - FICA OBRIGATÓRIA A REALIZAÇÃO DE AVALIAÇÃO MÉDICA ANUAL PELOS ESTUDANTES DAS ESCOLAS PÚBLICAS DA REDE MUNICIPAL PARA PARTICIPAÇÃO DE ATIVIDADES FÍSICAS EM AULAS DE EDUCAÇÃO FÍSICA.

ART. 2º - A AVALIAÇÃO MÉDICA DEVERÁ CONCLUIR E ATESTAR APTIDÃO DO ALUNO PARA A REALIZAÇÃO DE ATIVIDADES FÍSICAS OU INDICAR POSSÍVEIS RESTRIÇÕES.

ART. 3º - CABERÁ AO RESPONSÁVEL PELO ALUNO QUE TIVER PROBLEMAS DE SAÚDE OU QUE USAR QUALQUER TIPO DE MEDICAMENTO COMUNICAR À INSTITUIÇÃO DE ENSINO OS POSSÍVEIS IMPEDIMENTOS PARA A REALIZAÇÃO E ATIVIDADES FÍSICAS. O IMPEDIMENTO DEVERÁ SER COMPROVADO COM A APRESENTAÇÃO DE LAUDO MÉDICO.

ART. 4º - AS DESPESAS COM A EXECUÇÃO DA PRESENTE LEI CORRERÃO POR CONTA DAS VERBAS PRÓPRIAS CONSIGNADAS NO ORÇAMENTO.

ART. 5º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 04 DE OUTUBRO DE 2019.

LUIS GERALDO SIMAS DE AZEVEDO

PRESIDENTE