DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CADASTRO MUNICIPAL DAS ASSOCIAÇÕES DE MORADORES DE BAIRROS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 3.109, DE 04 DE OUTUBRO DE 2019.

(AUTOR: VEREADOR ACHILLES ALMEIDA BARRETO NETO)

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CADASTRO MUNICIPAL DAS ASSOCIAÇÕES DE MORADORES DE BAIRROS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU, EM CONFORMIDADE COM O § 7º DO ARTIGO 46, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, PROMULGO A SEGUINTE LEI:

ART. 1° - FICA INSTITUÍDO O CADASTRO MUNICIPAL DAS ASSOCIAÇÕES DE MORADORES DE BAIRROS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

ART. 2º - O CADASTRO SERÁ FEITO COM TODAS AS ASSOCIAÇÕES QUE TENHAM REGISTRO EM CARTÓRIO DE PESSOAS JURÍDICAS, SEU ESTATUTO DE CONSTITUIÇÃO E ATA DE ELEIÇÃO DE DIRETORIA ATÉ ESTA DATA.

ART. 3º - O CADASTRO A QUE ADUZ ESTA LEI DEVERÁ SER ATUALIZADO SEMPRE QUE HOUVER ALTERAÇÕES NO QUADRO DA DIRETORIA EM EXERCÍCIO, TRANSFERÊNCIA DE LOCAL DA SEDE OU DAS NORMAS ESTATUTÁRIAS.

ART. 4º - O CADASTRO DA ASSOCIAÇÃO SERÁ GRATUITO E OBEDECERÁ AO PREENCHIMENTO DE FORMULÁRIO PRÓPRIO COM JUNTADA DOS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS À COMPROVAÇÃO DA CAPACIDADE DA INSTITUIÇÃO DE ASSOCIAR-SE E DO REQUERENTE EM REPRESENTÁ-LA.

PARÁGRAFO ÚNICO - COMPREENDE-SE POR ASSOCIAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO DE MORADORES AQUELA QUE ESTIVER COM ESTATUTO REGISTRADO COM FINS ESPECÍFICOS DE DEFENDER A COMUNIDADE EM TODOS OS SENTIDOS E QUE OS MEMBROS DA DIRETORIA NÃO POSSUEM CARGO REMUNERADO NELA.

ART. 5º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 04 DE OUTUBRO DE 2019.

LUIS GERALDO SIMAS DE AZEVEDO

PRESIDENTE