LEI - 3109/2019

Informações da lei municipal
Data: 04/10/2019
Número: 3109
Exercício: 2019
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CADASTRO MUNICIPAL DAS ASSOCIAÇÕES DE MORADORES DE BAIRROS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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PROJETO DE LEI: 0010/2016 PROJETO DE LEI  

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