DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE COLETA SELETIVA DE LIXO EM POSTOS DE COMBUSTÍVEIS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

LEI Nº 3.103, DE 2 DE OUTUBRO DE 2019.

(AUTOR: VEREADOR SILVIO DAVID PIO OLIVEIRA)

DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE COLETA SELETIVA DE LIXO EM POSTOS DE COMBUSTÍVEIS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º FICA INSTITUÍDA A OBRIGATORIEDADE DA INSTALAÇÃO DE LIXEIRAS DE COLETAS SELETIVAS DE LIXO NOS POSTOS DE COMBUSTÍVEIS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO PELOS SEUS PROPRIETÁRIOS.

ART. 2º OS POSTOS DE COMBUSTÍVEIS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO DEVERÃO INSTALAR, NO MÍNIMO, CINCO TIPOS DE LIXEIRAS: PAPEL, PLÁSTICO, METAL, VIDRO E RESÍDUOS GERAIS NÃO RECICLÁVEIS.

PARÁGRAFO ÚNICO. AS LIXEIRAS COLORIDAS DEVERÃO FICAR DISPOSTAS UMA AO LADO DA OUTRA DE MANEIRA ACESSÍVEL, FORMANDO CONJUNTOS DE ACORDO COM OS TIPOS DE RESÍDUOS.

ART. 3° PARA O CUMPRIMENTO DESTA LEI SERÁ NECESSÁRIO:

I - A IMPLANTAÇÃO DE LIXEIRAS EM LOCAIS ACESSÍVEIS E DE FÁCIL VISUALIZAÇÃO PARA OS DIFERENTES TIPOS DE LIXO PRODUZIDOS NAS DEPENDÊNCIAS DO POSTO DE COMBUSTÍVEL, CONTENDO ESPECIFICAÇÕES DE ACORDO COM A RESOLUÇÃO Nº 275/2001 DO CONAMA (CONSELHO NACIONAL DO MEIO AMBIENTE);

II - O RECOLHIMENTO PERIÓDICO DOS RESÍDUOS COLETADOS E O ENVIO DESTES PARA LOCAIS ADEQUADOS, QUE GARANTAM O SEU BOM APROVEITAMENTO, OU SEJA, A RECICLAGEM.

ART. 4° É DE RESPONSABILIDADE DOS POSTOS DE COMBUSTÍVEIS, REALIZAREM A TROCA DAS LIXEIRAS COMUNS PELAS DE COLETA SELETIVA.

ART. 5º O USO DE LIXEIRAS PARA COLETA SELETIVA DENTRO DOS SANITÁRIOS NÃO SERÁ OBRIGATÓRIO.

ART. 6º SOBRE A VIABILIZAÇÃO DO USO DAS LIXEIRAS PARA OS USUÁRIOS DOS POSTOS DE COMBUSTÍVEIS:

I - HAVERÁ PRÓXIMO A CADA CONJUNTO DE LIXEIRAS, UMA PLACA EXPLICATIVA SOBRE O USO DESTAS E O SIGNIFICADO DE SUAS RESPECTIVAS CORES.

II - A PLACA DEVERÁ ESTAR EM LOCAIS DE FÁCIL ACESSO AOS PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS VISUAIS.

III - PRÓXIMO ÀS LIXEIRAS DEVERÁ HAVER LINGUAGEM CLARA APROPRIADA AOS DEFICIENTES VISUAIS.

ART. 7º AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA LEI FICAM SOB RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO DOS POSTOS DE COMBUSTÍVEIS.

ART. 8º A FISCALIZAÇÃO DO CUMPRIMENTO DESTA LEI FICA SOB A RESPONSABILIDADE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE.

ART. 9º OS POSTOS DE COMBUSTÍVEIS TERÃO O PRAZO DE 80 (OITENTA) DIAS PARA SE ADAPTAREM ÀS NORMAS IMPOSTAS POR ESTA LEI, APÓS A DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

ART. 10 O DESCUMPRIMENTO DO DISPOSTO NOS ARTIGOS DESTA LEI IMPLICARÁ AO INFRATOR A APLICAÇÃO DE MULTA NO VALOR DE R$1.000,00 (UM MIL REAIS), DOBRADA EM CASO DE REINCIDÊNCIA.

ART. 11 ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

CABO FRIO, 2 DE OUTUBRO DE 2019

ADRIANO GUILHERME DE TEVES MORENO

PREFEITO