INSTITUI NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO O DIA MUNICIPAL DA UMBANDA E CANDOMBLÉ.

LEI Nº 3.098, DE 20 DE SETEMBRO DE 2019.

(AUTOR: VEREADORA LETÍCIA DOS SANTOS JOTTA)

INSTITUI NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO O DIA MUNICIPAL DA UMBANDA E CANDOMBLÉ.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º FICA INSTITUÍDO O CALENDÁRIO DE DATAS COMEMORATIVAS E DE CONSCIENTIZAÇÃO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO O DIA MUNICIPAL DA UMBANDA E CANDOMBLÉ.

PARÁGRAFO ÚNICO. SERÁ COMEMORADO, ANUALMENTE, NO DIA 15 DE NOVEMBRO.

ART. 2° O PODER PÚBLICO MUNICIPAL PODERÁ, INDIVIDUALMENTE OU EM CONJUNTO, NO ÂMBITO DE SUAS COMPETÊNCIAS, EM RELAÇÃO ÀS DATAS CONSTANTES NO ANEXO ÚNICO DESTA LEI:

I - COMEMORAR AS DATAS FESTIVAS;

II - REALIZAR OU PROMOVER:

A)SEMINÁRIOS, CONFERÊNCIAS, PALESTRAS, FEIRAS, EXPOSIÇÕES, ENCONTROS E OUTRAS ATIVIDADES QUE OBJETIVEM O DEBATE, A REFLEXÃO E A DIVULGAÇÃO DE DADOS;

B)ATIVIDADES EDUCATIVAS E CULTURAIS.

III - A PROMOÇÃO OFICIAL DO DIA MUNICIPAL DA UMBANDA E CANDOMBLÉ SERÁ ELABORADA PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E PELA COORDENADORIA-GERAL DE COMUNICAÇÃO SOCIAL DO MUNICÍPIO E INTEGRARÁ O CALENDÁRIO DE EVENTOS OFICIAIS DO MUNICÍPIO.

ART. 3° PARA A EXECUÇÃO DAS AÇÕES PREVISTAS NOS INCISOS DO ART. 2° DESTA LEI, O PODER PÚBLICO PODERÁ:

I - PROMOVER PARCERIAS COM ENTIDADES DA SOCIEDADE CIVIL OU ÓRGÃOS PÚBLICOS DE OUTRAS ESFERAS;

II - CONSTITUIR COMISSÃO ORGANIZADORA.

ART. 4° O PODER PÚBLICO MUNICIPAL ESTIMULARÁ A PARTICIPAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL ORGANIZADA NA PROGRAMAÇÃO E NA EXECUÇÃO DAS AÇÕES RELACIONADAS ÀS DATAS CONSTANTES NO ANEXO ÚNICO DESTA LEI.

PARÁGRAFO ÚNICO. O PODER PÚBLICO, PARA FINS DE PARTICIPAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL ORGANIZADA, DARÁ PREFERÊNCIA ÀS ENTIDADES AFINS COM A AÇÃO A SER DESENVOLVIDA.

ART. 5° NÃO SERÃO INCLUÍDAS NO ANEXO ÚNICO DESTA LEI DATAS RELACIONADAS A EVENTOS COM ALCANCE ECONÔMICO, CULTURAL, SOCIAL OU TURÍSTICO QUE SE ENQUADREM NO CONCEITO DE EVENTO DEFINIDO NA LEI QUE INSTITUI O CALENDÁRIO DE EVENTOS DE CABO FRIO.

ART. 6° PODERÃO SER DESTINADOS RECURSOS PÚBLICOS PARA FINS DE REALIZAÇÃO DE ATIVIDADES PREVISTAS NESTA LEI, QUANDO CARACTERIZADO RELEVANTE INTERESSE PÚBLICO.

ART. 7° ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

CABO FRIO, 20 DE SETEMBRO DE 2019.

ADRIANO GUILHERME DE TEVES MORENO

PREFEITO

ANEXO ÚNICO

LEI N° 3.098, DE 20 DE SETEMBRO DE 2019

DATAS COMEMORATIVAS MÊS DE NOVEMBRO:

13 DE NOVEMBRO ANIVERSÁRIO DO MUNICÍPIO15 DE NOVEMBRO DIA MUNICIPAL DA UMBANDA E DO CADOMBLÉ. 20 DE NOVEMBRO DIA DA CONSCIÊNCIA NEGRA