LEI - 3097/2019

Informações da lei municipal
Data: 20/09/2019
Número: 3097
Exercício: 2019
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição

CRIA O FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA (FMDPD) NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. *REVOGADA*

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PROJETO DE LEI: 0239/2019 PROJETO DE LEI  

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