PRORROGA O PRAZO DE ADESÃO AO REGIME ESPECIAL DE PARCELAMENTO DE DÉBITOS – RESP-DEB.

LEI Nº 3.095, DE 18 DE SETEMBRO DE 2019.

PRORROGA O PRAZO DE ADESÃO AO REGIME ESPECIAL DE PARCELAMENTO DE DÉBITOS - RESP-DEB.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º FICA PRORROGADO, ATÉ O DIA 31 DE OUTUBRO DE 2019, O PRAZO DE ADESÃO AO REGIME ESPECIAL DE PARCELAMENTO DE DÉBITOS - RESP-DEB, INSTITUÍDO PELA LEI N° 3.035, DE 24 DE MAIO DE 2019.

ART. 2° ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DA SUA PUBLICAÇÃO, PRODUZINDO EFEITOS DESDE 30 DE AGOSTO DE 2019.

CABO FRIO, 18 DE SETEMBRO DE 2019

ADRIANO GUILHERME DE TEVES MORENO

PREFEITO